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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150410106273ACJ - (0010627-60.2015.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

934424

Data de Julgamento:

05/04/2016

Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/04/2016 . Pág.: 427

Ementa:

JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA A HONRA. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUBMISSÃO DA OFENDIDA À REVISTA EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.É fato incontroverso que a autora foi abordada pela suspeita de furto no interior do estabelecimento comercial, sofreu revista em sua bolsa em via pública e na presença de pessoas que transitavam no local.
2.A Jurisprudência firmou-se no sentido de que a falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória, fato ensejador de abalo emocional e de caracterizar o dano moral. (STJ, AgRg no REsp 1258882/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe 27/06/2013).
3.Fixada a indenização com razoabilidade e proporcionalidade ao dano (R$ 3.000,00), segundo seu propósito compensatório, punitivo e preventivos, não merece reparos a sentença.
4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5. Em razão da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
6.Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA A HONRA. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUBMISSÃO DA OFENDIDA À REVISTA EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.É fato incontroverso que a autora foi abordada pela suspeita de furto no interior do estabelecimento comercial, sofreu revista em sua bolsa em via pública e na presença de pessoas que transitavam no local. 
2.A Jurisprudência firmou-se no sentido de que a falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória, fato ensejador de abalo emocional e de caracterizar o dano moral. (STJ, AgRg no REsp 1258882/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe 27/06/2013). 
3.Fixada a indenização com razoabilidade e proporcionalidade ao dano (R$ 3.000,00), segundo seu propósito compensatório, punitivo e preventivos, não merece reparos a sentença.
4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5. Em razão da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
6.Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.

(Acórdão 934424, 20150410106273ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/4/2016, publicado no DJE: 18/4/2016. Pág.: 427)

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JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA A HONRA. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUBMISSÃO DA OFENDIDA À REVISTA EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.É fato incontroverso que a autora foi abordada pela suspeita de furto no interior do estabelecimento comercial, sofreu revista em sua bolsa em via pública e na presença de pessoas que transitavam no local. 
2.A Jurisprudência firmou-se no sentido de que a falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória, fato ensejador de abalo emocional e de caracterizar o dano moral. (STJ, AgRg no REsp 1258882/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe 27/06/2013). 
3.Fixada a indenização com razoabilidade e proporcionalidade ao dano (R$ 3.000,00), segundo seu propósito compensatório, punitivo e preventivos, não merece reparos a sentença.
4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5. Em razão da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
6.Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão.

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