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Classe do Processo:

20110910264022ACJ - (0026402-42.2011.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

584817

Data de Julgamento:

08/05/2012

Órgão Julgador:

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/05/2012 . Pág.: 307

Ementa:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR. FERIMENTO EM ANIMAL DECORRENTE DA FALHA DO SERVIÇO DE "PET SHOP". DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A par do processo nos Juizados Especiais orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, com lógica e correspondente pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.
2. O consumidor logrou demonstrar, por prova adequada, que recebeu seu animal de estimação ferido, após havê-lo deixado para banho em "pet shop". A par do exposto, o fornecedor não produziu qualquer prova nos autos de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, conforme a expressa disposição do art. 333 , II, do Código de Processo Civil.
3. Provada a falha dos serviços prestados, o artigo 14, § 1º, da Lei n. 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes, razão porque não merece reparo a r. sentença proferida.
4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez) do valor da condenação.

Decisão:

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART- 333 INC- 2#CDC-90@ART- 14 PAR- 1#LJE@ART- 46
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
DIDIER JÚNIOR, FREDIE; BRAGA, PAULA ARNO; OLIVEIRA, RAFAEL. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOLUME 2: TEORIA DA PROVA, DIREITO PROBATÓRIO, TEORIA DO PRECEDENTE, DECISÃO JUDICIAL, COISA JULGADA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 4ª ED., BAHIA: EDITORA JUSPOIVM, 2009, P. 76. MOREIRA, JOSÉ CARLOS BARBOSA. JULGAMENTO E ÔNUS DA PROVA. TEMAS DE DIREITO PROCESSUAL.