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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150111249284APC - (0036329-17.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

990764

Data de Julgamento:

25/01/2017

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/02/2017 . Pág.: 182/197

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE MENOR - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONTEXTO CONSTRANGEDOR - DANOS MORAIS - DIREITO DE IMAGEM - MANUTENÇÃO DO VALOR - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DA AUTORA E DA RÉ

1. A utilização de fotografia de menor de idade, sem autorização de seus responsáveis, em matéria jornalística com contexto constrangedor, viola o direito de imagem da autora, sendo devida a reparação por danos morais.

2. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantida a indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

3. Negou-se provimento aos apelos da autora e da ré.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Uso indevido da imagem de menor

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE MENOR - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONTEXTO CONSTRANGEDOR - DANOS MORAIS - DIREITO DE IMAGEM - MANUTENÇÃO DO VALOR - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DA AUTORA E DA RÉ
	1. A utilização de fotografia de menor de idade, sem autorização de seus responsáveis, em matéria jornalística com contexto constrangedor, viola o direito de imagem da autora, sendo devida a reparação por danos morais.
	2. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantida a indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
	3. Negou-se provimento aos apelos da autora e da ré.

(Acórdão 990764, 20150111249284APC, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/1/2017, publicado no DJE: 7/2/2017. Pág.: 182/197)

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE MENOR - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONTEXTO CONSTRANGEDOR - DANOS MORAIS - DIREITO DE IMAGEM - MANUTENÇÃO DO VALOR - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DA AUTORA E DA RÉ
	1. A utilização de fotografia de menor de idade, sem autorização de seus responsáveis, em matéria jornalística com contexto constrangedor, viola o direito de imagem da autora, sendo devida a reparação por danos morais.
	2. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantida a indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
	3. Negou-se provimento aos apelos da autora e da ré.

(Acórdão 990764, 20150111249284APC, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/1/2017, publicado no DJE: 7/2/2017. Pág.: 182/197)

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