AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. QUADRA POLIESPORTIVA. ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE OBRA. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1) O fornecedor, quando da divulgação de publicidade dos produtos e/ou serviços que comercializa, deve esclarecer de forma clara ao consumidor as reais condições em que o negócio se realizará.

2) Tendo em vista o Princípio da Vinculação contido no artigo 30 do CDC, segundo o qual o fornecedor se obriga a cumprir o que fora anunciado, mesmo que não conste previsão no contrato escrito, é cabível a responsabilização da construtora pela entrega do empreendimento de forma diferente da que foi divulgada.

3) Anúncio promocional com a ressalva de condições e período de validade não vincula o fornecedor quanto aos contratos celebrados antes ou depois da propaganda.

4) A manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, requisito necessário para a conclusão do processo de financiamento imobiliário, gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira.

5) O mero descumprimento contratual não gera, por si só, danos morais passíveis de reparação.

6) Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação das rés conhecida e parcialmente provida.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. QUADRA POLIESPORTIVA. ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE OBRA. PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1) O fornecedor, quando da divulgação de publicidade dos produtos e/ou serviços que comercializa, deve esclarecer de forma clara ao consumidor as reais condições em que o negócio se realizará.
2) Tendo em vista o Princípio da Vinculação contido no artigo 30 do CDC, segundo o qual o fornecedor se obriga a cumprir o que fora anunciado, mesmo que não conste previsão no contrato escrito, é cabível a responsabilização da construtora pela entrega do empreendimento de forma diferente da que foi divulgada.
3) Anúncio promocional com a ressalva de condições e período de validade não vincula o fornecedor quanto aos contratos celebrados antes ou depois da propaganda.
4) A manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, requisito necessário para a conclusão do processo de financiamento imobiliário, gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira.
5) O mero descumprimento contratual não gera, por si só, danos morais passíveis de reparação.
6) Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação das rés conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 950485, 20150111177080APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/6/2016, publicado no DJE: 5/7/2016. Pág.: 799/857)