CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

1 - A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes do STJ.

2 - Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça.

3 - Na hipótese, não há respaldo jurídico na alegação de que a autora procurou assistência em hospital não credenciado pelo plano de saúde na medida em que os contratos firmados entre essas partes demonstram que o nosocômio procurado integrava a rede referenciada do plano de saúde Golden Cross e atendia aos beneficiários da rede Essencial em que inscrita a autora à época do fato.

4 - Comprovado por prova documental que a autora já integrava o plano contratado quando procurou atendimento médico-hospitalar, não se justifica a tese de negativa de atendimento sob o argumento de que a beneficiária ainda não estava acobertada.

5 - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida pela operadora de plano e saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento de situação psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que configura dano moral in re ipsa (independente de prova), não se tratando de mero aborrecimento.

6 - No caso, a recusa indevida da operadora de plano de saúde a proceder à internação de um recém-nascido diagnosticado com infecção, cujo tratamento requeria imediata internação hospitalar, e que, portanto, corria risco de vida, caracteriza dano moral in re ipsa passível de indenização.

7 - É abusiva a exigência de cheque caução como condição para internação de emergência.

8 - Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema em apreço e a ausência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é certo que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.

9 - Em atenção a esses pressupostos, arbitra-se o quantum indenizatório pelos danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), afigurando-se tal montante razoável e proporcional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.

10 - Recurso conhecido parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
1 - A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes do STJ.
2 - Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça.
3 - Na hipótese, não há respaldo jurídico na alegação de que a autora procurou assistência em hospital não credenciado pelo plano de saúde na medida em que os contratos firmados entre essas partes demonstram que o nosocômio procurado integrava a rede referenciada do plano de saúde Golden Cross e atendia aos beneficiários da rede Essencial em que inscrita a autora à época do fato.
4 - Comprovado por prova documental que a autora já integrava o plano contratado quando procurou atendimento médico-hospitalar, não se justifica a tese de negativa de atendimento sob o argumento de que a beneficiária ainda não estava acobertada.
5 - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida pela operadora de plano e saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento de situação psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que configura dano moral in re ipsa (independente de prova), não se tratando de mero aborrecimento.
6 - No caso, a recusa indevida da operadora de plano de saúde a proceder à internação de um recém-nascido diagnosticado com infecção, cujo tratamento requeria imediata internação hospitalar, e que, portanto, corria risco de vida, caracteriza dano moral in re ipsa passível de indenização.
7 - É abusiva a exigência de cheque caução como condição para internação de emergência.
8 - Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema em apreço e a ausência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, é certo que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.
9 - Em atenção a esses pressupostos, arbitra-se o quantum indenizatório pelos danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), afigurando-se tal montante razoável e proporcional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes.
10 - Recurso conhecido parcialmente provido.

(Acórdão 924614, 20120110973537APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, , Revisor: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/3/2016, publicado no DJE: 9/3/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)