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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07060372820228070012 - (0706037-28.2022.8.07.0012 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1735516

Data de Julgamento:

02/08/2023

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/08/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUINQUENAL. DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. 1. De acordo com o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. O prazo prescricional em questão só começa a ser contado a partir do momento em que o consumidor toma conhecimento inequívoco do dano e de sua autoria, o que é relevante para proteger os direitos dos consumidores e visa equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de assegurar a efetividade dos direitos consumeristas. 3. Apelação cível conhecida e provida.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

MÉTODO CONTRACEPTIVO, ESSURE.

Jurisprudência em Temas:

Prazo prescricional do fato do produto ou serviço - acidente de consumo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUINQUENAL. DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.  1. De acordo com o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. O prazo prescricional em questão só começa a ser contado a partir do momento em que o consumidor toma conhecimento inequívoco do dano e de sua autoria, o que é relevante para proteger os direitos dos consumidores e visa equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de assegurar a efetividade dos direitos consumeristas.  3. Apelação cível conhecida e provida.   
(Acórdão 1735516, 07060372820228070012, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 9/8/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUINQUENAL. DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.  1. De acordo com o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. O prazo prescricional em questão só começa a ser contado a partir do momento em que o consumidor toma conhecimento inequívoco do dano e de sua autoria, o que é relevante para proteger os direitos dos consumidores e visa equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de assegurar a efetividade dos direitos consumeristas.  3. Apelação cível conhecida e provida.   
(Acórdão 1735516, 07060372820228070012, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 9/8/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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