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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07349625620218070016 - (0734962-56.2021.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1655366

Data de Julgamento:

26/01/2023

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

SIMONE LUCINDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 06/02/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PELA VÍTIMA. ARTIGO 15 DA LEI Nº. 11.340/2006. FACULDADE CONFERIDA À VÍTIMA PARA PROCESSAR O PEDIDO EM SEU DOMICÍLIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO LOCAL DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 15 da Lei 11.340/2006, é facultado à vítima, quanto à competência para processamento de feito cível, a faculdade de optar pelo Juízo do seu domicílio ou residência, do lugar do fato ou do domicílio do agressor. 2. No âmbito da proteção da mulher contra a violência doméstica, a melhor interpretação é aquela que reflete o objetivo precípuo da norma específica, nada impedindo que a competência jurisdicional para julgar ações que versem sobre o tema seja fixada conforme opção da vítima, independentemente de os fatos terem ocorrido em outro Estado da Federação. 3. Em tendo a vítima registrado ocorrência policial e solicitado medidas protetivas perante a justiça do Distrito Federal, por ser o local de sua residência e também do suposto agressor, deve ser mantida a competência do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília para processamento e julgamento do feito. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE PORTO SEGURO/BA, INJÚRIA, LESÃO CORPORAL, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COMPETÊNCIA RELATIVA.

Jurisprudência em Temas:

Possibilidade de escolha do juízo competente por parte da ofendida

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PELA VÍTIMA. ARTIGO 15 DA LEI Nº. 11.340/2006. FACULDADE CONFERIDA À VÍTIMA PARA PROCESSAR O PEDIDO EM SEU DOMICÍLIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO LOCAL DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 15 da Lei 11.340/2006, é facultado à vítima, quanto à competência para processamento de feito cível, a faculdade de optar pelo Juízo do seu domicílio ou residência, do lugar do fato ou do domicílio do agressor. 2. No âmbito da proteção da mulher contra a violência doméstica, a melhor interpretação é aquela que reflete o objetivo precípuo da norma específica, nada impedindo que a competência jurisdicional para julgar ações que versem sobre o tema seja fixada conforme opção da vítima, independentemente de os fatos terem ocorrido em outro Estado da Federação. 3. Em tendo a vítima registrado ocorrência policial e solicitado medidas protetivas perante a justiça do Distrito Federal, por ser o local de sua residência e também do suposto agressor, deve ser mantida a competência do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília para processamento e julgamento do feito. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.
(Acórdão 1655366, 07349625620218070016, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no PJe: 6/2/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PELA VÍTIMA. ARTIGO 15 DA LEI Nº. 11.340/2006. FACULDADE CONFERIDA À VÍTIMA PARA PROCESSAR O PEDIDO EM SEU DOMICÍLIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO LOCAL DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 15 da Lei 11.340/2006, é facultado à vítima, quanto à competência para processamento de feito cível, a faculdade de optar pelo Juízo do seu domicílio ou residência, do lugar do fato ou do domicílio do agressor. 2. No âmbito da proteção da mulher contra a violência doméstica, a melhor interpretação é aquela que reflete o objetivo precípuo da norma específica, nada impedindo que a competência jurisdicional para julgar ações que versem sobre o tema seja fixada conforme opção da vítima, independentemente de os fatos terem ocorrido em outro Estado da Federação. 3. Em tendo a vítima registrado ocorrência policial e solicitado medidas protetivas perante a justiça do Distrito Federal, por ser o local de sua residência e também do suposto agressor, deve ser mantida a competência do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília para processamento e julgamento do feito. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.
(Acórdão 1655366, 07349625620218070016, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no PJe: 6/2/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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