RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIDA. DECOTE DA PARTE DISPOSITIVA NOS LIMITES DOS PEDIDOS FORMULADOS. VENDA DE IMÓVEL. IPTU/TLP. REGISTRO DA ESCRITURA NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR JUNTO FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DO VENDEDOR NA DÍVIDA ATIVA E CADASTRO INADIMPLENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condená-la a efetuar o pagamento de todos os débitos em aberto de IPTU/TLP, sob pena de multa, bem como pagar à autora R$2.000,00 a título de danos morais. Em suas razões, em síntese, aduz que não deu causa os fatos alegados pela autora. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante o pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça, o qual foi deferido, nos moldes do art. 99, § 3.º do CPC e à míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência. Contrarrazões apresentada pelo recorrido. III. Verifica-se do decisum que o juízo de origem condenou a recorrente a efetuar o pagamento de todos os débitos em aberto de IPTU/TLP do imóvel objeto advindos após o negócio celebrado com a recorrida. No entanto, da leitura dos pedidos iniciais, observa-se que inexiste pedido formulado pela autora neste sentido, apenas verifica-se que caso houvesse pagamento de valores indevidos por parte autora, que condenasse a recorrente a ressarcir em dobro à autora (ID 36320532 - pág. 4). Assim, imperioso verificar que a sentença, neste ponto, extrapolou o requerido na exordial. Desse modo, quanto à condenação de pagar os débitos ao Distrito Federal, reconheço o vício alegado. Preliminar de sentença ultra petita acolhida, nos moldes do art. 492 do CPC. IV. O Decreto n. 28.445/2007 dispõe em seu art. 1º que ?o Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil:?. O art. 3º esclarece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Na mesma toada o art. 34 e o 123 do Código Tributário Nacional acrescenta que salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. V. O art. 1.227 e 1.245 do Código Civil, dispõe que os direitos reais sobre os imóveis somente são transmitidos/transferidos por ato entre vivos mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis.  VI. Na espécie, verifica-se que a escritura de compra e venda do imóvel foi registrada em 20.07.2005 na matrícula do bem (ID 36320534 - pág. 29). De forma, que a responsabilidade tributária da autora se exauriu quando do registro do título translativo na matrícula do imóvel, conforme precedente do STJ no julgado da 1ª Turma, no AgInt no REsp 1.948.435/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/11/2021, sob a sistemática dos recursos repetitivos. VII. Com efeito, os débitos posteriores ao registro na matrícula são de exclusiva responsabilidade da recorrente que não os pagou, fato que deu causa a inclusão do nome da recorrida na dívida ativa e no cadastro de inadimplentes.   VIII. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO EM PARTE para reformar a sentença para decotar da parte dispositiva a condenação ao pagamento dos débitos de IPTU/TLP. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da referida lei.

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIDA. DECOTE DA PARTE DISPOSITIVA NOS LIMITES DOS PEDIDOS FORMULADOS. VENDA DE IMÓVEL. IPTU/TLP. REGISTRO DA ESCRITURA NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR JUNTO FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DO VENDEDOR NA DÍVIDA ATIVA E CADASTRO INADIMPLENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condená-la a efetuar o pagamento de todos os débitos em aberto de IPTU/TLP, sob pena de multa, bem como pagar à autora R$2.000,00 a título de danos morais. Em suas razões, em síntese, aduz que não deu causa os fatos alegados pela autora. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante o pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça, o qual foi deferido, nos moldes do art. 99, § 3.º do CPC e à míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência. Contrarrazões apresentada pelo recorrido. III. Verifica-se do decisum que o juízo de origem condenou a recorrente a efetuar o pagamento de todos os débitos em aberto de IPTU/TLP do imóvel objeto advindos após o negócio celebrado com a recorrida. No entanto, da leitura dos pedidos iniciais, observa-se que inexiste pedido formulado pela autora neste sentido, apenas verifica-se que caso houvesse pagamento de valores indevidos por parte autora, que condenasse a recorrente a ressarcir em dobro à autora (ID 36320532 - pág. 4). Assim, imperioso verificar que a sentença, neste ponto, extrapolou o requerido na exordial. Desse modo, quanto à condenação de pagar os débitos ao Distrito Federal, reconheço o vício alegado. Preliminar de sentença ultra petita acolhida, nos moldes do art. 492 do CPC. IV. O Decreto n. 28.445/2007 dispõe em seu art. 1º que "o Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil:". O art. 3º esclarece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Na mesma toada o art. 34 e o 123 do Código Tributário Nacional acrescenta que salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. V. O art. 1.227 e 1.245 do Código Civil, dispõe que os direitos reais sobre os imóveis somente são transmitidos/transferidos por ato entre vivos mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis.  VI. Na espécie, verifica-se que a escritura de compra e venda do imóvel foi registrada em 20.07.2005 na matrícula do bem (ID 36320534 - pág. 29). De forma, que a responsabilidade tributária da autora se exauriu quando do registro do título translativo na matrícula do imóvel, conforme precedente do STJ no julgado da 1ª Turma, no AgInt no REsp 1.948.435/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/11/2021, sob a sistemática dos recursos repetitivos. VII. Com efeito, os débitos posteriores ao registro na matrícula são de exclusiva responsabilidade da recorrente que não os pagou, fato que deu causa a inclusão do nome da recorrida na dívida ativa e no cadastro de inadimplentes.   VIII. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO EM PARTE para reformar a sentença para decotar da parte dispositiva a condenação ao pagamento dos débitos de IPTU/TLP. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da referida lei.
(Acórdão 1600584, 07005464920228070009, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2022, publicado no DJE: 16/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)