CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO POR MANUTENÇÃO, NÃO PROGRAMADA, DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO (JOINVILLE/SC) CERCA DE CINCO HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. ESTIMATIVA RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.   I. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único). II. Mérito. A. A causa de pedir da demanda reparatória por danos morais retrata: (i) a aquisição de passagens aéreas (Brasília/Guarulhos/Joinville) pelo sistema ?codeshare?, com data de decolagem em 28 de outubro de 2021, às 06h00, e previsão de chegada às 14h40; (ii) aduz a requerente que ao chegar ao aeroporto teria sido surpreendida com a informação de que o voo teria sido cancelado; (iii) sustenta que teria reunião de trabalho naquela mesma noite e que não poderia perdê-la; (iv) em razão disso, teria sugerido o embarque em voo com pouso em algum aeroporto próximo ao seu destino (Navegantes ou Curitiba) e a continuidade do transporte por via terrestre (a ser custeado pela empresa aérea), no entanto a preposta da requerida teria informado que os demais custos até seu destino final teriam de ser arcados pela consumidora; (v) a requerente só teria conseguido desembarcar em seu destino final por volta das 20h da noite (após realizar parte do trecho da viagem por via terrestre), e seu compromisso (visita à Escola do Teatro Bolshoi no Brasil) teve que ser desmarcado devido ao cancelamento do voo e atraso de sua chegada a Joinville/SC (vi) a sentença de parcial procedência (condenação solidária à compensação de R$ 2.000,00 por danos morais) constitui objeto do recurso inominado da empresa aérea (GOL LINHAS AÉREAS S.A.). B. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (artigos 6º e 14). C. Aduz a recorrente: (i) a ausência de responsabilidade, dado que o trecho em que ocorreu o cancelamento reclamado, foi realizado pela empresa aérea PASSAREDO LINHAS AÉREAS, ou seja, tal cia aérea é quem estava operacionalizando, e portanto, é responsável, pelo trecho que sofreu cancelamento, e todos os possíveis transtornos daí decorrentes; (ii) a inexistência de provas do abalo moral da consumidora.  D. No caso concreto, a despeito do cancelamento do voo ter sido realizado pela segunda requerida (em decorrência de manutenção inesperada na aeronave), tal fato não elide a responsabilidade da empresa recorrente. Com efeito, como consignado em decisão desta Egrégia Turma Recursal o objetivo de haver uma parceria denominada ?codeshare? ou, em literal tradução, código de compartilhamento, que vem a ser, segundo a ANAC, ?um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de vôo de uma empresa aérea em vôo operado por outra empresa aérea?, é oferecer aos passageiros mais destinos do que uma companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim, quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceria ?codeshare?, o respectivo bilhete exibe o número do voo da companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora alguns trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhia aérea, como é o caso em comento. (3ª Turma Recursal, acórdão 1264542, DJe 13.7.2020) E. Sendo assim, por tratar-se de serviço compartilhado, ainda que o trecho cancelado não tenha sido operado diretamente pela recorrente, esta responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento do voo. (CDC, art. 7º, parágrafo único). Precedentes: TJDFT, 1ª Turma Recursal, acórdão n. 1.368.442, DJe 14.9.2021; 3ª Turma Recursal, acórdão n. 1.264.542, DJe 13.7.2020. F.  A alegação de evento inevitável (manutenção não programada na aeronave) não escuda a exclusão da responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes de cancelamento de voo, porquanto configura fato inerente ao risco de sua atividade. Precedentes: TJDFT, 5ª Turma Cível, acórdão 906063; 6ª Turma Cível, acórdão 903146. G. A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (atraso total de cerca de cinco horas para chegar ao destino a culminar na perda de compromissos da requerente) extrapola a esfera do mero aborrecimento e justifica a pretendida compensação extrapatrimonial, dada a relevante afetação à integridade psicológica da personalidade da parte consumidora (CC, art. 12 e 186 c/c CDC, art. 6º, VI e art. 14, ?caput?). H. Em relação ao ?quantum? do dano extrapatrimonial, confirma-se a estimativa fixada (R$ 2.000,00), a qual guardou proporcional correspondência com o gravame sofrido, além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se evidencia ofensa à proibição de excesso, apta a subsidiar a pretendida redução.  III. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por falta de contrarrazões.     

  CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO POR MANUTENÇÃO, NÃO PROGRAMADA, DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO (JOINVILLE/SC) CERCA DE CINCO HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. ESTIMATIVA RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.   I. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porque todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço são responsáveis solidariamente perante o consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único). II. Mérito. A. A causa de pedir da demanda reparatória por danos morais retrata: (i) a aquisição de passagens aéreas (Brasília/Guarulhos/Joinville) pelo sistema "codeshare", com data de decolagem em 28 de outubro de 2021, às 06h00, e previsão de chegada às 14h40; (ii) aduz a requerente que ao chegar ao aeroporto teria sido surpreendida com a informação de que o voo teria sido cancelado; (iii) sustenta que teria reunião de trabalho naquela mesma noite e que não poderia perdê-la; (iv) em razão disso, teria sugerido o embarque em voo com pouso em algum aeroporto próximo ao seu destino (Navegantes ou Curitiba) e a continuidade do transporte por via terrestre (a ser custeado pela empresa aérea), no entanto a preposta da requerida teria informado que os demais custos até seu destino final teriam de ser arcados pela consumidora; (v) a requerente só teria conseguido desembarcar em seu destino final por volta das 20h da noite (após realizar parte do trecho da viagem por via terrestre), e seu compromisso (visita à Escola do Teatro Bolshoi no Brasil) teve que ser desmarcado devido ao cancelamento do voo e atraso de sua chegada a Joinville/SC (vi) a sentença de parcial procedência (condenação solidária à compensação de R$ 2.000,00 por danos morais) constitui objeto do recurso inominado da empresa aérea (GOL LINHAS AÉREAS S.A.). B. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (artigos 6º e 14). C. Aduz a recorrente: (i) a ausência de responsabilidade, dado que o trecho em que ocorreu o cancelamento reclamado, foi realizado pela empresa aérea PASSAREDO LINHAS AÉREAS, ou seja, tal cia aérea é quem estava operacionalizando, e portanto, é responsável, pelo trecho que sofreu cancelamento, e todos os possíveis transtornos daí decorrentes; (ii) a inexistência de provas do abalo moral da consumidora.  D. No caso concreto, a despeito do cancelamento do voo ter sido realizado pela segunda requerida (em decorrência de manutenção inesperada na aeronave), tal fato não elide a responsabilidade da empresa recorrente. Com efeito, como consignado em decisão desta Egrégia Turma Recursal o objetivo de haver uma parceria denominada "codeshare" ou, em literal tradução, código de compartilhamento, que vem a ser, segundo a ANAC, "um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de vôo de uma empresa aérea em vôo operado por outra empresa aérea", é oferecer aos passageiros mais destinos do que uma companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Assim, quando o consumidor reserva um voo submetido a essa parceria "codeshare", o respectivo bilhete exibe o número do voo da companhia aérea pela qual você fez a reserva, embora alguns trechos da viagem sejam feitos em voos de outra companhia aérea, como é o caso em comento. (3ª Turma Recursal, acórdão 1264542, DJe 13.7.2020) E. Sendo assim, por tratar-se de serviço compartilhado, ainda que o trecho cancelado não tenha sido operado diretamente pela recorrente, esta responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento do voo. (CDC, art. 7º, parágrafo único). Precedentes: TJDFT, 1ª Turma Recursal, acórdão n. 1.368.442, DJe 14.9.2021; 3ª Turma Recursal, acórdão n. 1.264.542, DJe 13.7.2020. F.  A alegação de evento inevitável (manutenção não programada na aeronave) não escuda a exclusão da responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes de cancelamento de voo, porquanto configura fato inerente ao risco de sua atividade. Precedentes: TJDFT, 5ª Turma Cível, acórdão 906063; 6ª Turma Cível, acórdão 903146. G. A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (atraso total de cerca de cinco horas para chegar ao destino a culminar na perda de compromissos da requerente) extrapola a esfera do mero aborrecimento e justifica a pretendida compensação extrapatrimonial, dada a relevante afetação à integridade psicológica da personalidade da parte consumidora (CC, art. 12 e 186 c/c CDC, art. 6º, VI e art. 14, "caput"). H. Em relação ao "quantum" do dano extrapatrimonial, confirma-se a estimativa fixada (R$ 2.000,00), a qual guardou proporcional correspondência com o gravame sofrido, além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se evidencia ofensa à proibição de excesso, apta a subsidiar a pretendida redução.  III. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por falta de contrarrazões.     
(Acórdão 1424414, 07081923220218070014, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no PJe: 30/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)