APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE INCOMPÊNCIA DO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU DE SUBORDINAÇÃO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO À EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. VIOLÊNCIA DE GÊNERO BASEADA EM RELAÇÃO DE AFETO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOLO DE AMEAÇAR EVIDENCIADO. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A conduta delitiva imputada à ré configura violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que releva violência de gênero baseada em relação íntima de afeto mantida por ela e a vítima. Logo, é patente a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante para processar e julgar o feito. Preliminar de incompetência, pois, rejeitada. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a condenação é medida que se impõe. 3. O crime de ameaça é formal, cuja caracterização independe de prova material, sendo necessária apenas a comprovação do temor infligido à vítima de lhe causar mal injusto e grave. 4. Recurso conhecido e não provido; preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE INCOMPÊNCIA DO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU DE SUBORDINAÇÃO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO À EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. VIOLÊNCIA DE GÊNERO BASEADA EM RELAÇÃO DE AFETO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOLO DE AMEAÇAR EVIDENCIADO. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A conduta delitiva imputada à ré configura violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que releva violência de gênero baseada em relação íntima de afeto mantida por ela e a vítima. Logo, é patente a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante para processar e julgar o feito. Preliminar de incompetência, pois, rejeitada. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a condenação é medida que se impõe. 3. O crime de ameaça é formal, cuja caracterização independe de prova material, sendo necessária apenas a comprovação do temor infligido à vítima de lhe causar mal injusto e grave. 4. Recurso conhecido e não provido; preliminar rejeitada.
(Acórdão 1419313, 07041637920208070011, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no PJe: 6/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)