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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07371971220198070001 - (0737197-12.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1411726

Data de Julgamento:

24/03/2022

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 06/04/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de pretensão fundada em contrato de mútuo bancário, o prazo prescricional de 5 anos (CC/2002 206 §5º, I) deflagra-se com o vencimento da derradeira parcela previstas no ajuste, independentemente de eventual previsão de vencimento antecipado. Precedentes do STJ e TJDFT. No caso, o vencimento do débito ocorreu em 23/03/2015, ao passo que a ação foi ajuizada em 03/12/2019, não havendo se falar em transcurso do quinquênio prescricional. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nos casos em que o financiamento obtido pelo empresário for destinado ao capital de giro, para fomentar a sua atividade negocial, não podendo ser qualificado como destinatário final. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). 4. Negou-se provimento ao apelo.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

O vencimento antecipado das dívidas com pagamento em prestações altera o termo inicial da prescrição?
CDC e o contrato de mútuo bancário para obtenção de capital de giro

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.   1.           Em se tratando de pretensão fundada em contrato de mútuo bancário, o prazo prescricional de 5 anos (CC/2002 206 §5º, I) deflagra-se com o vencimento da derradeira parcela previstas no ajuste, independentemente de eventual previsão de vencimento antecipado. Precedentes do STJ e TJDFT. No caso, o vencimento do débito ocorreu em 23/03/2015, ao passo que a ação foi ajuizada em 03/12/2019, não havendo se falar em transcurso do quinquênio prescricional.   2.           O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nos casos em que o financiamento obtido pelo empresário for destinado ao capital de giro, para fomentar a sua atividade negocial, não podendo ser qualificado como destinatário final.    3.           É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ).   4.           Negou-se provimento ao apelo.
(Acórdão 1411726, 07371971220198070001, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2022, publicado no PJe: 6/4/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.   1.           Em se tratando de pretensão fundada em contrato de mútuo bancário, o prazo prescricional de 5 anos (CC/2002 206 §5º, I) deflagra-se com o vencimento da derradeira parcela previstas no ajuste, independentemente de eventual previsão de vencimento antecipado. Precedentes do STJ e TJDFT. No caso, o vencimento do débito ocorreu em 23/03/2015, ao passo que a ação foi ajuizada em 03/12/2019, não havendo se falar em transcurso do quinquênio prescricional.   2.           O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nos casos em que o financiamento obtido pelo empresário for destinado ao capital de giro, para fomentar a sua atividade negocial, não podendo ser qualificado como destinatário final.    3.           É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ).   4.           Negou-se provimento ao apelo.
(Acórdão 1411726, 07371971220198070001, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2022, publicado no PJe: 6/4/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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