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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07024772420218070009 - (0702477-24.2021.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1406156

Data de Julgamento:

09/03/2022

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CORPO ESTRANHO DENTRO DA EMBALAGEM DE ALIMENTO. AUSENCIA DE PROVAS ACERCA DA AQUISIÇÃO. NÃO INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A aplicação do regramento consumerista e a facilitação da defesa com inversão do ônus da prova não eximem a parte autora do dever de fornecer elementos mínimos que corroborem suas alegações. 2. Na hipótese, a autora não demonstrou ter adquirido o produto nem o preço que foi pago pelo alimento. Registre-se não ter sido demonstrada a impossibilidade de obtenção da segunda via do cupom fiscal supostamente extraviado ou comprovação da compra por outros meios, de modo que não é possível aferir a existência e a extensão dos danos materiais que alega ter sofrido. 3. É incontroverso que, além de não ter ingerido o alimento, a autora não teve nenhum contato com o ?corpo estranho?, pois a embalagem sequer foi aberta. Ainda que se considere que a impossibilidade de utilizar o alimento e a visualização do objeto tenham causado frustração e certa repugnância, a situação não possui o condão de causar constrangimento moral hábil a compensação. 4. Deu-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Alimento impróprio para o consumo

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CORPO ESTRANHO DENTRO DA EMBALAGEM DE ALIMENTO. AUSENCIA DE PROVAS ACERCA DA AQUISIÇÃO. NÃO INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.  1. A aplicação do regramento consumerista e a facilitação da defesa com inversão do ônus da prova não eximem a parte autora do dever de fornecer elementos mínimos que corroborem suas alegações. 2. Na hipótese, a autora não demonstrou ter adquirido o produto nem o preço que foi pago pelo alimento. Registre-se não ter sido demonstrada a impossibilidade de obtenção da segunda via do cupom fiscal supostamente extraviado ou comprovação da compra por outros meios, de modo que não é possível aferir a existência e a extensão dos danos materiais que alega ter sofrido.   3. É incontroverso que, além de não ter ingerido o alimento, a autora não teve nenhum contato com o "corpo estranho", pois a embalagem sequer foi aberta. Ainda que se considere que a impossibilidade de utilizar o alimento e a visualização do objeto tenham causado frustração e certa repugnância, a situação não possui o condão de causar constrangimento moral hábil a compensação. 4. Deu-se provimento ao recurso.    
(Acórdão 1406156, 07024772420218070009, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CORPO ESTRANHO DENTRO DA EMBALAGEM DE ALIMENTO. AUSENCIA DE PROVAS ACERCA DA AQUISIÇÃO. NÃO INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.  1. A aplicação do regramento consumerista e a facilitação da defesa com inversão do ônus da prova não eximem a parte autora do dever de fornecer elementos mínimos que corroborem suas alegações. 2. Na hipótese, a autora não demonstrou ter adquirido o produto nem o preço que foi pago pelo alimento. Registre-se não ter sido demonstrada a impossibilidade de obtenção da segunda via do cupom fiscal supostamente extraviado ou comprovação da compra por outros meios, de modo que não é possível aferir a existência e a extensão dos danos materiais que alega ter sofrido.   3. É incontroverso que, além de não ter ingerido o alimento, a autora não teve nenhum contato com o "corpo estranho", pois a embalagem sequer foi aberta. Ainda que se considere que a impossibilidade de utilizar o alimento e a visualização do objeto tenham causado frustração e certa repugnância, a situação não possui o condão de causar constrangimento moral hábil a compensação. 4. Deu-se provimento ao recurso.    
(Acórdão 1406156, 07024772420218070009, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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