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Classe do Processo:

07318702120218070000 - (0731870-21.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1392220

Data de Julgamento:

09/12/2021

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

LEONARDO ROSCOE BESSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 17/01/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. ESCOLHA DO FORO. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA. LOCAL DA CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza ser direito básico do consumidor a facilitação processual da defesa dos seus direitos. 2. O consumidor, ao ajuizar a ação, pode optar pelo foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do de eleição, do local do cumprimento da obrigação ou, ainda, outro distinto, se devidamente justificado. Tal interpretação é a que melhor se coaduna com o direito de facilitação da defesa expresso no CDC. Precedentes. 3. Ademais, na hipótese, ainda que o consumidor resida atualmente em Salvador e o contrato original tenha sido formalizado no Rio de Janeiro, os aditivos contratuais - objeto da pretensão revisional - foram celebrados em Brasília/DF. 4. Se a causa de pedir se refere a negócio jurídico celebrado em Brasília/DF, afigura-se legítima a opção pelo foro desta Capital para ajuizamento da demanda, haja vista a faculdade garantida ao consumidor de litigar no foro mais conveniente para o exercício da defesa de seus direitos. 5. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Foro do ajuizamento da ação

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. ESCOLHA DO FORO. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA. LOCAL DA CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preconiza ser direito básico do consumidor a facilitação processual da defesa dos seus direitos. 2. O consumidor, ao ajuizar a ação, pode optar pelo foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do de eleição, do local do cumprimento da obrigação ou, ainda, outro distinto, se devidamente justificado. Tal interpretação é a que melhor se coaduna com o direito de facilitação da defesa expresso no CDC. Precedentes. 3. Ademais, na hipótese, ainda que o consumidor resida atualmente em Salvador e o contrato original tenha sido formalizado no Rio de Janeiro, os aditivos contratuais - objeto da pretensão revisional - foram celebrados em Brasília/DF. 4. Se a causa de pedir se refere a negócio jurídico celebrado em Brasília/DF, afigura-se legítima a opção pelo foro desta Capital para ajuizamento da demanda, haja vista a faculdade garantida ao consumidor de litigar no foro mais conveniente para o exercício da defesa de seus direitos. 5. Recurso conhecido e provido.
(Acórdão 1392220, 07318702120218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 17/1/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Referências:

RESP 1.696.396/MT, AGINT NO ARESP 964.738/BA.