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Classe do Processo:

07375268720208070001 - (0737526-87.2020.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1363018

Data de Julgamento:

18/08/2021

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ABORDAGEM APÓS O PAGAMENTO DE COMPRAS. ACUSAÇÃO DE FURTO. MENOR DE IDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No âmbito das relações consumeristas, entende-se por ato ilícito a falha na prestação do serviço e o fornecedor deixará de ser responsabilizado se provar que não praticou o serviço de forma defeituosa ou a culpa exclusiva do consumidor pelos danos relatados (CDC, art. 14, § 3º). 2. Devem ser mantidos os efeitos da revelia quando as alegações de fato formuladas pelo autor são corroboradas pelas provas constantes no processo, após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e elementos comprobatórios. 3. A abordagem de cliente, menor de idade, abordada já na saída da loja, após o pagamento, acusada de furto no interior do estabelecimento comercial na frente de outras pessoas é vexatória, humilhante e constrangedora para o consumidor e representa grave falha na prestação dos serviços. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender ao caráter reparador sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, penalizar o causador do ato ilícito civil para atingir às finalidades pedagógica e preventiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Abordagem abusiva de consumidor por suspeita de furto

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ABORDAGEM APÓS O PAGAMENTO DE COMPRAS. ACUSAÇÃO DE FURTO. MENOR DE IDADE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No âmbito das relações consumeristas, entende-se por ato ilícito a falha na prestação do serviço e o fornecedor deixará de ser responsabilizado se provar que não praticou o serviço de forma defeituosa ou a culpa exclusiva do consumidor pelos danos relatados (CDC, art. 14, § 3º). 2. Devem ser mantidos os efeitos da revelia quando as alegações de fato formuladas pelo autor são corroboradas pelas provas constantes no processo, após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e elementos comprobatórios. 3. A abordagem de cliente, menor de idade, abordada já na saída da loja, após o pagamento, acusada de furto no interior do estabelecimento comercial na frente de outras pessoas é vexatória, humilhante e constrangedora para o consumidor e representa grave falha na prestação dos serviços. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender ao caráter reparador sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, penalizar o causador do ato ilícito civil para atingir às finalidades pedagógica e preventiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.   
(Acórdão 1363018, 07375268720208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 23/8/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)