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Classe do Processo:

07199479520218070000 - (0719947-95.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1362687

Data de Julgamento:

04/08/2021

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator(a):

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS. SIGILO. I - Os conteúdos dos documentos juntados pela agravada-credora na execução embasada em contrato de prestação de serviços advocatícios não autorizam a decretação de seu sigilo, porquanto não se enquadram na hipótese do art. 189, inc. III, do CPC, uma vez que inexiste divulgação de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, ou de dados pessoais, confidenciais e estratégicos que possam ser utilizados para ocasionar prejuízo às partes envolvidas ou a terceiros. II - A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não tem como objetivo autorizar a atribuição de segredo de justiça a documentos que instruam demandas judiciais e que contenham dados pessoais das partes e de terceiros. III - Agravo de instrumento desprovido.

Decisão:

CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS. SIGILO. I - Os conteúdos dos documentos juntados pela agravada-credora na execução embasada em contrato de prestação de serviços advocatícios não autorizam a decretação de seu sigilo, porquanto não se enquadram na hipótese do art. 189, inc. III, do CPC, uma vez que inexiste divulgação de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, ou de dados pessoais, confidenciais e estratégicos que possam ser utilizados para ocasionar prejuízo às partes envolvidas ou a terceiros. II - A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não tem como objetivo autorizar a atribuição de segredo de justiça a documentos que instruam demandas judiciais e que contenham dados pessoais das partes e de terceiros. III - Agravo de instrumento desprovido.  
(Acórdão 1362687, 07199479520218070000, Relator(a): VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 23/8/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)