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Classe do Processo:

00354692820168070018 - (0035469-28.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1336600

Data de Julgamento:

28/04/2021

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 14/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. ERRO MÉDICO. MORTE. NEONATAL. DANO MORAL REFLEXO. QUANTUM. 1. Apesar dos ainda intensos debates doutrinários sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, com fundamento na teoria do risco administrativo, estabeleceu ser objetiva a responsabilidade civil do Estado por atos tanto comissos quanto omissivos que causem danos a terceiros. 2. No dano moral reflexo ou em ricochete, a despeito de a afronta a direito da personalidade ter sido praticada contra determinada pessoa, por via indireta ou reflexa, tal conduta agride a esfera da personalidade de terceiro, o que também reclama a providência reparadora a título de danos morais indenizáveis na medida da ofensa aos direitos destes. 3. Demonstrados o ato ilícito decorrente do atendimento defeituoso prestado por hospital público à neonata, o dano correspondente à morte de filho recém-nascido e o nexo de causalidade entre ambos, deve ser o Estado ser condenado à prestar reparação por dano moral aos pais da vítima. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PARTO CESÁREO, PARTO NORMAL, DORES, CHOQUE, ASFIXIA PERINATAL GRAVE, LESÃO HIPOXINA ISQUÊMICA NEONATAL, ÓBITO, FALECIMENTO, PERDA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO, NEXO CAUSAL, ACELERAÇÃO DO PARTO, FALHA NO MONITORAMENTO, R$ 40.000,00, QUARENTA MIL REAIS.

Jurisprudência em Temas:

Dano moral reflexo ou por ricochete

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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. ERRO MÉDICO. MORTE. NEONATAL. DANO MORAL REFLEXO. QUANTUM. 1. Apesar dos ainda intensos debates doutrinários sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, com fundamento na teoria do risco administrativo, estabeleceu ser objetiva a responsabilidade civil do Estado por atos tanto comissos quanto omissivos que causem danos a terceiros. 2. No dano moral reflexo ou em ricochete, a despeito de a afronta a direito da personalidade ter sido praticada contra determinada pessoa, por via indireta ou reflexa, tal conduta agride a esfera da personalidade de terceiro, o que também reclama a providência reparadora a título de danos morais indenizáveis na medida da ofensa aos direitos destes. 3. Demonstrados o ato ilícito decorrente do atendimento defeituoso prestado por hospital público à neonata, o dano correspondente à morte de filho recém-nascido e o nexo de causalidade entre ambos, deve ser o Estado ser condenado à prestar reparação por dano moral aos pais da vítima. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1336600, 00354692820168070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no PJe: 14/5/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)