AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. LOCAL DE SEU DOMICÍLIO. JUÍZO COMPETENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA TEMPORARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL PELA CRISE DERIVADA DA PANDEMIA DA COVID 2019. PEDIDO ANTECIPATÓRIO. DEFERIMENTO. PROIBIÇÃO DE INSERÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. REDUÇÃO DRÁSTICA E IMPREVISÍVEL DO MEIO DE SUSTENTO DO AGRAVADO. TRANSPORTE ESCOLAR. EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO DO AUTOMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO 1. Verificado que o autor consumidor ajuizou ação contra o fornecedor no foro de seu domicílio, com base no art. 101, I, do CDC, não há se falar em incompetência do juízo. 2. A apuração da afetação do equilíbrio contratual, considerando as bases jurídicas da avença, de modo a afastar a paridade e a simetria originalmente estabelecida na contratação, prescinde de apuração de elementos concretos, de modo a justificar excepcional intervenção judicial na relação jurídica, nos termos do art. 421-A, III, do CC e art.  6º, V, do CDC. 2.1. Com relação ao contrato de mútuo feneratício, verifica-se que a relação jurídica sofreu evidentes efeitos pela decretação de estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, considerando a proibição de realização de aulas presenciais e, consequentemente, a redução ou extirpação da realização do transporte escolar. 3. Essa constatação pode ensejar desequilíbrio contratual e desproporção entre o valor pago pelo consumidor, frente à qualidade dos serviços prestados e custos da atividade empresarial, legitimando, em tese e caso comprovado efetiva desproporção das obrigações recíprocas, a aplicação da teoria da imprevisão. 4. No presente caso, possível se averiguar a alteração da base objetiva do contrato em desfavor do consumidor. 5. Em homenagem ao princípio da preservação das relações contratuais, notadamente por se tratar de contrato de mútuo bancário cujo objeto é o próprio veículo de transporte escolar, mostra-se prudente assegurar ao agravado o direito de não sofrer os efeitos da mora temporariamente. 6. Agravo de instrumento desprovido.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. LOCAL DE SEU DOMICÍLIO. JUÍZO COMPETENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA TEMPORARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL PELA CRISE DERIVADA DA PANDEMIA DA COVID 2019. PEDIDO ANTECIPATÓRIO. DEFERIMENTO. PROIBIÇÃO DE INSERÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. REDUÇÃO DRÁSTICA E IMPREVISÍVEL DO MEIO DE SUSTENTO DO AGRAVADO. TRANSPORTE ESCOLAR. EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO DO AUTOMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO 1. Verificado que o autor consumidor ajuizou ação contra o fornecedor no foro de seu domicílio, com base no art. 101, I, do CDC, não há se falar em incompetência do juízo. 2. A apuração da afetação do equilíbrio contratual, considerando as bases jurídicas da avença, de modo a afastar a paridade e a simetria originalmente estabelecida na contratação, prescinde de apuração de elementos concretos, de modo a justificar excepcional intervenção judicial na relação jurídica, nos termos do art. 421-A, III, do CC e art.  6º, V, do CDC. 2.1. Com relação ao contrato de mútuo feneratício, verifica-se que a relação jurídica sofreu evidentes efeitos pela decretação de estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, considerando a proibição de realização de aulas presenciais e, consequentemente, a redução ou extirpação da realização do transporte escolar. 3. Essa constatação pode ensejar desequilíbrio contratual e desproporção entre o valor pago pelo consumidor, frente à qualidade dos serviços prestados e custos da atividade empresarial, legitimando, em tese e caso comprovado efetiva desproporção das obrigações recíprocas, a aplicação da teoria da imprevisão. 4. No presente caso, possível se averiguar a alteração da base objetiva do contrato em desfavor do consumidor. 5. Em homenagem ao princípio da preservação das relações contratuais, notadamente por se tratar de contrato de mútuo bancário cujo objeto é o próprio veículo de transporte escolar, mostra-se prudente assegurar ao agravado o direito de não sofrer os efeitos da mora temporariamente. 6. Agravo de instrumento desprovido.    
(Acórdão 1331058, 07527272520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)