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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00134989020168070016 - (0013498-90.2016.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1321347

Data de Julgamento:

04/03/2021

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 15/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL MILITAR. APELAÇÃO. TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDA DO CARGO. 1 - As provas produzidas são suficientes para suportar o decreto condenatório pela prática de tortura (artigo 1º, I, alínea ?a?, da Lei 9.455/97). 2 - Diferentemente da tortura-castigo (artigo 1º, II, da Lei 9.455/97), que exige intenso sofrimento físico, para caracterizar a tortura-prova, prevista no inciso I, do artigo 1º da Lei 9.455/97, basta que a pessoa tenha sido submetida à conduta que tenha sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental, independentemente de sua gravidade ou sua intensidade, sendo desnecessário o intenso sofrimento (Precedente do STJ). 3 - A perda do cargo, função ou emprego público é decorrência lógica da condenação por crime de tortura, nos termos do artigo 1º, §5º, da Lei 9.455/97. 4 - Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

REGIME ABERTO.

PENAL MILITAR. APELAÇÃO. TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDA DO CARGO. 1 - As provas produzidas são suficientes para suportar o decreto condenatório pela prática de tortura (artigo 1º, I, alínea "a", da Lei 9.455/97). 2 - Diferentemente da tortura-castigo (artigo 1º, II, da Lei 9.455/97), que exige intenso sofrimento físico, para caracterizar a tortura-prova, prevista no inciso I, do artigo 1º da Lei 9.455/97, basta que a pessoa tenha sido submetida à conduta que tenha sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental, independentemente de sua gravidade ou sua intensidade, sendo desnecessário o intenso sofrimento (Precedente do STJ). 3 - A perda do cargo, função ou emprego público é decorrência lógica da condenação por crime de tortura, nos termos do artigo 1º, §5º, da Lei 9.455/97. 4 - Recurso conhecido e não provido.
(Acórdão 1321347, 00134989020168070016, Relator: CRUZ MACEDO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no PJe: 15/3/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PENAL MILITAR. APELAÇÃO. TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDA DO CARGO. 1 - As provas produzidas são suficientes para suportar o decreto condenatório pela prática de tortura (artigo 1º, I, alínea "a", da Lei 9.455/97). 2 - Diferentemente da tortura-castigo (artigo 1º, II, da Lei 9.455/97), que exige intenso sofrimento físico, para caracterizar a tortura-prova, prevista no inciso I, do artigo 1º da Lei 9.455/97, basta que a pessoa tenha sido submetida à conduta que tenha sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental, independentemente de sua gravidade ou sua intensidade, sendo desnecessário o intenso sofrimento (Precedente do STJ). 3 - A perda do cargo, função ou emprego público é decorrência lógica da condenação por crime de tortura, nos termos do artigo 1º, §5º, da Lei 9.455/97. 4 - Recurso conhecido e não provido.
(Acórdão 1321347, 00134989020168070016, Relator: CRUZ MACEDO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no PJe: 15/3/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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