SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07516221320208070000 - (0751622-13.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1320683

Data de Julgamento:

25/02/2021

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator(a):

HUMBERTO ULHÔA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 05/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra da publicidade dos atos processuais somente poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos termos do art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal ou ante possível escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, nos termos do § 1º do art. 792 do Código de Processo Penal. 2. O constrangimento apontado em virtude da possibilidade de que colegas da área profissional da reclamante saibam da existência de registro policial relacionado à violência doméstica não é suficiente para o acolhimento do pedido de decretação do segredo de justiça. 3. Incabível a decretação do segredo de justiça no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, notadamente quando ausentes fundadas razões que justifiquem a quebra da publicidade dos atos processuais. 4. RECLAMAÇÃO ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:

JULGAR IMPROCEDENTE. UNÂNIME

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra da publicidade dos atos processuais somente poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos termos do art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal ou ante possível escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, nos termos do § 1º do art. 792 do Código de Processo Penal. 2. O constrangimento apontado em virtude da possibilidade de que colegas da área profissional da reclamante saibam da existência de registro policial relacionado à violência doméstica não é suficiente para o acolhimento do pedido de decretação do segredo de justiça. 3. Incabível a decretação do segredo de justiça no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, notadamente quando ausentes fundadas razões que justifiquem a quebra da publicidade dos atos processuais. 4. RECLAMAÇÃO ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
(Acórdão 1320683, 07516221320208070000, Relator(a): HUMBERTO ULHÔA,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no PJe: 5/3/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra da publicidade dos atos processuais somente poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos termos do art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal ou ante possível escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, nos termos do § 1º do art. 792 do Código de Processo Penal. 2. O constrangimento apontado em virtude da possibilidade de que colegas da área profissional da reclamante saibam da existência de registro policial relacionado à violência doméstica não é suficiente para o acolhimento do pedido de decretação do segredo de justiça. 3. Incabível a decretação do segredo de justiça no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, notadamente quando ausentes fundadas razões que justifiquem a quebra da publicidade dos atos processuais. 4. RECLAMAÇÃO ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
(Acórdão 1320683, 07516221320208070000, Relator(a): HUMBERTO ULHÔA,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no PJe: 5/3/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE