APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DIALETICIDADE. REJETIADA. PRECLUSÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. MÉRITO. PROVEDOR DE INTERNET. PERFIL FALSO. CONTEÚDO INFRINGENTE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO/COMUNICAÇÃO DO OFENDIDO. AUSENTE. DANO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Apelante expõe fato e fundamentos jurídicos alegando falha na prestação do serviço sob suposta insegurança no cadastramento da plataforma. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 2. O Código de Processo Civil estabelece a impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela preclusão, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 2.1. No caso em análise, a questão relativa ao ônus da prova já foi analisada e não impugnada em momento oportuno, estando acobertada pelo manto da preclusão. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do objetiva do fornecedor, que só é afastada nos casos em que comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.   3. A Lei que disciplina do uso da internet no Brasil possibilita a determinação judicial para que qualquer conteúdo ofensivo seja retirado da rede mundial de computadores, havida a notificação do participante ou seu representante legal acerca do teor do conteúdo apontado como infringente. 3.1. Na hipótese dos autos, a inexistência da comunicação acerca do suposto anúncio danoso publicado por terceiros impossibilita ao réu a adoção de qualquer medida para tornar indisponível o material tido como infringente, o que afasta a responsabilidade civil do réu. 4. Honorários majorados. Art. 85, § 11, CPC. 5. Preliminar de falta de impugnação afastada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DIALETICIDADE. REJETIADA. PRECLUSÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. MÉRITO. PROVEDOR DE INTERNET. PERFIL FALSO. CONTEÚDO INFRINGENTE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO/COMUNICAÇÃO DO OFENDIDO. AUSENTE. DANO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Apelante expõe fato e fundamentos jurídicos alegando falha na prestação do serviço sob suposta insegurança no cadastramento da plataforma. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 2. O Código de Processo Civil estabelece a impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela preclusão, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 2.1. No caso em análise, a questão relativa ao ônus da prova já foi analisada e não impugnada em momento oportuno, estando acobertada pelo manto da preclusão. 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do objetiva do fornecedor, que só é afastada nos casos em que comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.   3. A Lei que disciplina do uso da internet no Brasil possibilita a determinação judicial para que qualquer conteúdo ofensivo seja retirado da rede mundial de computadores, havida a notificação do participante ou seu representante legal acerca do teor do conteúdo apontado como infringente. 3.1. Na hipótese dos autos, a inexistência da comunicação acerca do suposto anúncio danoso publicado por terceiros impossibilita ao réu a adoção de qualquer medida para tornar indisponível o material tido como infringente, o que afasta a responsabilidade civil do réu. 4. Honorários majorados. Art. 85, § 11, CPC. 5. Preliminar de falta de impugnação afastada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 
(Acórdão 1317946, 07060431620198070020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 2/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)