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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07179449520208070003 - (0717944-95.2020.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1301275

Data de Julgamento:

12/11/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 23/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ. NÃO CONFIGURADA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO BASEADA EM GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada em qualquer situação que envolva dissidências com mulheres, mas sim, somente quando se pressuponha uma situação de subordinação, hierarquia ou vulnerabilidade entre a vítima e o agressor. No caso, o entrevero havido entre pessoas afins se deu por discordância acerca do uso do carro do avô de ambos, não havendo motivação de gênero. Observe-se que até da própria Denúncia constou que os fundamentos das discussões foram em razão de "apoderamento feminino" 2. Avaliadas as informações constantes dos autos, não há elementos que demonstrem a violência de gênero específico, mediante conduta que inferiorizasse a vítima unicamente pela sua condição de mulher, inexistindo condições de hipossuficiência ou vulnerabilidade a justificar o tratamento específico da Lei Maria da Penha. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

LEI 11.340/2006, IRMÃ.

Jurisprudência em Temas:

Desentendimento entre parentes - Inaplicabilidade da Lei

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.  LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ. NÃO  CONFIGURADA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO BASEADA EM GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.  1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada em qualquer situação que envolva dissidências com mulheres, mas sim, somente quando se pressuponha uma situação de subordinação, hierarquia ou vulnerabilidade entre a vítima e o agressor. No caso, o entrevero havido entre pessoas afins se deu por discordância acerca do uso do carro do avô de ambos, não havendo motivação de gênero. Observe-se que até da própria Denúncia constou que os fundamentos das discussões foram  em razão de "apoderamento feminino" 2. Avaliadas as informações constantes dos autos, não há elementos que demonstrem a violência de gênero específico, mediante conduta que inferiorizasse a vítima unicamente pela sua condição de mulher, inexistindo condições de hipossuficiência ou vulnerabilidade a justificar o tratamento específico da Lei Maria da Penha. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.  
(Acórdão 1301275, 07179449520208070003, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no PJe: 23/11/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.  LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ. NÃO  CONFIGURADA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO BASEADA EM GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.  1. A incidência da Lei Maria da Penha não deve ser aplicada em qualquer situação que envolva dissidências com mulheres, mas sim, somente quando se pressuponha uma situação de subordinação, hierarquia ou vulnerabilidade entre a vítima e o agressor. No caso, o entrevero havido entre pessoas afins se deu por discordância acerca do uso do carro do avô de ambos, não havendo motivação de gênero. Observe-se que até da própria Denúncia constou que os fundamentos das discussões foram  em razão de "apoderamento feminino" 2. Avaliadas as informações constantes dos autos, não há elementos que demonstrem a violência de gênero específico, mediante conduta que inferiorizasse a vítima unicamente pela sua condição de mulher, inexistindo condições de hipossuficiência ou vulnerabilidade a justificar o tratamento específico da Lei Maria da Penha. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.  
(Acórdão 1301275, 07179449520208070003, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no PJe: 23/11/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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