HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. 1.             A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: de uma das condições de admissibilidade (previstas no artigo 313, incisos I, II, III e parágrafo único, do Código de Processo Penal); dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria - artigo 312, última parte, do Código de Processo Penal); e de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (estabelecidos no artigo 312, primeira parte, do Código de Processo Penal, quais sejam: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). 2.            No caso dos autos, há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, consoante os elementos indiciários até então colhidas. Por outro lado, ainda que subsista o requisito do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, não está presente o ?periculum libertatis? (artigo 312, primeira parte, do Código de Processo Penal) para justificar a decretação da medida cautelar extrema, pois, por ora, outras medidas cautelares menos gravosas se revelam suficientes. 3.             Ordem concedida para confirmar a liminar.      

  HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. 1.             A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: de uma das condições de admissibilidade (previstas no artigo 313, incisos I, II, III e parágrafo único, do Código de Processo Penal); dos dois pressupostos "stricto sensu" do "fumus comissi delicti" (prova da materialidade e indícios de autoria - artigo 312, última parte, do Código de Processo Penal); e de ao menos um dos fundamentos do "periculum libertatis" (estabelecidos no artigo 312, primeira parte, do Código de Processo Penal, quais sejam: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). 2.            No caso dos autos, há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, consoante os elementos indiciários até então colhidas. Por outro lado, ainda que subsista o requisito do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, não está presente o "periculum libertatis" (artigo 312, primeira parte, do Código de Processo Penal) para justificar a decretação da medida cautelar extrema, pois, por ora, outras medidas cautelares menos gravosas se revelam suficientes. 3.             Ordem concedida para confirmar a liminar.      
(Acórdão 1289859, 07400489020208070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no PJe: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)