JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EMPLACAMENTO COM NUMERAÇÃO DIVERSA DO CHASSI. RESPONSABILDADE OBJETIVA. PRISÃO DECORRENTE DO FATO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou o DETRAN a reparar o dano moral causado aos autores, nos valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por erro no processo de emplacamento de veículos, que culminou com a indevida prisão em flagrante do 1º recorrido, inclusive mediante uso de algemas. 2. Esta Turma Recursal decidiu, à unanimidade, que ?a responsabilidade pelos procedimentos inerentes ao registro, que inclui vistoria, conferência de chassi e emplacamento não é do vendedor, mas da autarquia de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito: ?art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente? (Acórdão 1156379, Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA. 3. Com efeito, no caso em apreço, a prisão do primeiro autor/recorrido decorrente da falha na prestação de serviço da ré/recorrente, que emplacou a motocicleta com placa que não coincidia com as informações de chassi, configura situação passível de indenização, por dano moral, já que patente a violação aos direitos de personalidade do primeiro recorrente e afronta à dignidade da pessoa humana, na medida em que, em decorrência de tal procedimento, o autor/recorrido foi privado da liberdade de ir e vir. Da mesma sorte, houve dano moral reflexo, ou por ricochete, da segunda autora/recorrida, que sofreu abalo psicológico e extenso sofrimento ao ver seu filho algemado e levado pela polícia à delegacia, sabendo que adquirira a motocicleta licitamente. 4. Para a fixação do valor do dano moral, verifica-se a situação do ofendido, o dano e a sua extensão, bem como a capacidade econômica do ofensor, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, reduzo o valor da indenização do primeiro autor/recorrido para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e da autora/recorrida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para reduzir os valores das indenizações arbitrados por dano moral. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da referida lei.   

JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EMPLACAMENTO COM NUMERAÇÃO DIVERSA DO CHASSI. RESPONSABILDADE OBJETIVA. PRISÃO DECORRENTE DO FATO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou o DETRAN a reparar o dano moral causado aos autores, nos valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por erro no processo de emplacamento de veículos, que culminou com a indevida prisão em flagrante do 1º recorrido, inclusive mediante uso de algemas. 2. Esta Turma Recursal decidiu, à unanimidade, que "a responsabilidade pelos procedimentos inerentes ao registro, que inclui vistoria, conferência de chassi e emplacamento não é do vendedor, mas da autarquia de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito: "art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente" (Acórdão 1156379, Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA. 3. Com efeito, no caso em apreço, a prisão do primeiro autor/recorrido decorrente da falha na prestação de serviço da ré/recorrente, que emplacou a motocicleta com placa que não coincidia com as informações de chassi, configura situação passível de indenização, por dano moral, já que patente a violação aos direitos de personalidade do primeiro recorrente e afronta à dignidade da pessoa humana, na medida em que, em decorrência de tal procedimento, o autor/recorrido foi privado da liberdade de ir e vir. Da mesma sorte, houve dano moral reflexo, ou por ricochete, da segunda autora/recorrida, que sofreu abalo psicológico e extenso sofrimento ao ver seu filho algemado e levado pela polícia à delegacia, sabendo que adquirira a motocicleta licitamente. 4. Para a fixação do valor do dano moral, verifica-se a situação do ofendido, o dano e a sua extensão, bem como a capacidade econômica do ofensor, atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, reduzo o valor da indenização do primeiro autor/recorrido para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e da autora/recorrida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada, para reduzir os valores das indenizações arbitrados por dano moral. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da referida lei.   
(Acórdão 1285472, 07078966620198070018, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2020, publicado no DJE: 1/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)