PENAL. VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COESO E HARMÔNICO. SUFICIENCIA DAS PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE AUMENTO DESPROPORCIONAL.  READEQUAÇÃO.  DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por falta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática de contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica. 2. O delito a que foi condenado o apelante autoriza que o Magistrado profira sentença condenatória, mesmo diante do pedido de absolvição formulado pelo órgão acusador em alegações finais, observado o princípio do livre convencimento motivado e o princípio da indisponibilidade, prevalecendo, assim, o interesse público na persecução penal. 3. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima, prestadas na fase policial e judicial, podem lastrear o decreto condenatório, em especial se as versões apresentadas por ela foram coesas e harmônicas entre si. 4. Para que se observe o sistema hierárquico de gravidade escalonada nas fases da dosimetria da pena, o agravamento ou atenuação da pena, na segunda fase da dosimetria, deve observar, como parâmetro mínimo, a quantidade de pena fixada na fase antecedente. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima, como na espécie, em que o Ministério Público assim pugnou na denúncia. Montante reduzido para se conformar às peculiaridades do caso. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

PENAL. VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COESO E HARMÔNICO. SUFICIENCIA DAS PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE AUMENTO DESPROPORCIONAL.  READEQUAÇÃO.  DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por falta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática de contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica. 2. O delito a que foi condenado o apelante autoriza que o Magistrado profira sentença condenatória, mesmo diante do pedido de absolvição formulado pelo órgão acusador em alegações finais, observado o princípio do livre convencimento motivado e o princípio da indisponibilidade, prevalecendo, assim, o interesse público na persecução penal. 3. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima, prestadas na fase policial e judicial, podem lastrear o decreto condenatório, em especial se as versões apresentadas por ela foram coesas e harmônicas entre si. 4. Para que se observe o sistema hierárquico de gravidade escalonada nas fases da dosimetria da pena, o agravamento ou atenuação da pena, na segunda fase da dosimetria, deve observar, como parâmetro mínimo, a quantidade de pena fixada na fase antecedente. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima, como na espécie, em que o Ministério Público assim pugnou na denúncia. Montante reduzido para se conformar às peculiaridades do caso. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  
(Acórdão 1282740, 00058745220188070005, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no PJe: 22/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)