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Classe do Processo:

00020516720188070006 - (0002051-67.2018.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1280957

Data de Julgamento:

03/09/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 14/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quanto à contravenção de vias de fato, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal. 2. Mantém-se a absolvição pelo delito previsto no art. 232, da Lei 8.069/90, se o acervo probatório não reflete a vontade livre e consciente do réu de impor constrangimento ou vexame aos menores de idade, uma vez que a conduta foi dirigida apenas à vítima, genitora dos adolescentes. 3. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso feito pela acusação ou pela vítima, devendo a fixação levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 300,00.

Jurisprudência em Temas:

Reparação por danos morais à vítima de violência doméstica

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quanto à contravenção de vias de fato, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal. 2. Mantém-se a absolvição pelo delito previsto no art. 232, da Lei 8.069/90, se o acervo probatório não reflete a vontade livre e consciente do réu de impor constrangimento ou vexame aos menores de idade, uma vez que a conduta foi dirigida apenas à vítima, genitora dos adolescentes. 3. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso feito pela acusação ou pela vítima, devendo a fixação levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
(Acórdão 1280957, 00020516720188070006, Relator: JESUINO  RISSATO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/9/2020, publicado no PJe: 14/9/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)