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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00003011520188070011 - (0000301-15.2018.8.07.0011 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1268260

Data de Julgamento:

23/07/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 03/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE. PROVA. PENA-BASE. Crime de lesão corporal e contravenção de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, comprovados pelas declarações da vítima, corroboradas pelo exame pericial e pelo depoimento das testemunhas. Afasta-se a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade, quando não revela censura maior que a inerente ao tipo penal. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Eventual descumprimento de medidas protetivas, além de poder resultar em prisão preventiva e aplicação de sanções de natureza civil, pode configurar o crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, de modo que sua fixação não pode estender-se indefinidamente no tempo, adquirindo caráter de perpetuidade, o que não se permite no nosso ordenamento jurídico. Diante da inexistência de previsão legal acerca do prazo máximo de duração de tais medidas, deve-se fixar prazo certo, observadas as peculiaridades do caso concreto. Considerando a informação da vítima de que, após a última agressão, o réu não mais fez nenhum contato com ela, nem ela com ele, a data dos fatos descritos na denúncia e a pena máxima prevista para o crime de lesão corporal (mais grave), três anos, adequada, no caso concreto, a fixação desse prazo para estabelecer o marco final da vigência das medidas protetivas fixadas. Apelo parcialmente provido.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Prazo de duração da medida protetiva - persistência de risco à vítima e limitação ao trânsito em julgado

PENAL. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE. PROVA. PENA-BASE. Crime de lesão corporal e contravenção de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, comprovados pelas declarações da vítima, corroboradas pelo exame pericial e pelo depoimento das testemunhas. Afasta-se a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade, quando não revela censura maior que a inerente ao tipo penal. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Eventual descumprimento de medidas protetivas, além de poder resultar em prisão preventiva e aplicação de sanções de natureza civil, pode configurar o crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, de modo que sua fixação não pode estender-se indefinidamente no tempo, adquirindo caráter de perpetuidade, o que não se permite no nosso ordenamento jurídico. Diante da inexistência de previsão legal acerca do prazo máximo de duração de tais medidas, deve-se fixar prazo certo, observadas as peculiaridades do caso concreto. Considerando a informação da vítima de que, após a última agressão, o réu não mais fez nenhum contato com ela, nem ela com ele, a data dos fatos descritos na denúncia e a pena máxima prevista para o crime de lesão corporal (mais grave), três anos, adequada, no caso concreto, a fixação desse prazo para estabelecer o marco final da vigência das medidas protetivas fixadas.  Apelo parcialmente provido.
(Acórdão 1268260, 00003011520188070011, Relator: MARIO MACHADO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/7/2020, publicado no PJe: 3/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PENAL. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE. PROVA. PENA-BASE. Crime de lesão corporal e contravenção de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, comprovados pelas declarações da vítima, corroboradas pelo exame pericial e pelo depoimento das testemunhas. Afasta-se a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade, quando não revela censura maior que a inerente ao tipo penal. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Eventual descumprimento de medidas protetivas, além de poder resultar em prisão preventiva e aplicação de sanções de natureza civil, pode configurar o crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, de modo que sua fixação não pode estender-se indefinidamente no tempo, adquirindo caráter de perpetuidade, o que não se permite no nosso ordenamento jurídico. Diante da inexistência de previsão legal acerca do prazo máximo de duração de tais medidas, deve-se fixar prazo certo, observadas as peculiaridades do caso concreto. Considerando a informação da vítima de que, após a última agressão, o réu não mais fez nenhum contato com ela, nem ela com ele, a data dos fatos descritos na denúncia e a pena máxima prevista para o crime de lesão corporal (mais grave), três anos, adequada, no caso concreto, a fixação desse prazo para estabelecer o marco final da vigência das medidas protetivas fixadas.  Apelo parcialmente provido.
(Acórdão 1268260, 00003011520188070011, Relator: MARIO MACHADO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/7/2020, publicado no PJe: 3/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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