PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO BUFFET CONTRATADO PARA FESTA DE CASAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DO DANO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FORNECEDORA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.  1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais cita-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. 2. O mero inadimplemento contratual não é suficiente, em regra, para configurar dano moral ao consumidor. Porém, no caso concreto, o inadimplemento extrapola os meros dissabores da vida cotidiana e atinge os direitos de personalidade dos autores. 3. O matrimônio é instituto de grande valor social, de modo que o cancelamento abrupto da cerimônia por inadimplemento puro e simples do buffet, aliado à retenção dos valores pagos pelos nubentes afeta profundamente a sua esfera íntima, configurando danos morais. 4. A própria empresa afirma estar inativa e sem condições de arcar com compromissos financeiros, o que atrai a aplicação do disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e dispensa a comprovação de abuso ou fraude. 5. Pedidos de reconsideração indeferidos. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.   

  PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO BUFFET CONTRATADO PARA FESTA DE CASAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DO DANO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FORNECEDORA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.  1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais cita-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. 2. O mero inadimplemento contratual não é suficiente, em regra, para configurar dano moral ao consumidor. Porém, no caso concreto, o inadimplemento extrapola os meros dissabores da vida cotidiana e atinge os direitos de personalidade dos autores. 3. O matrimônio é instituto de grande valor social, de modo que o cancelamento abrupto da cerimônia por inadimplemento puro e simples do buffet, aliado à retenção dos valores pagos pelos nubentes afeta profundamente a sua esfera íntima, configurando danos morais. 4. A própria empresa afirma estar inativa e sem condições de arcar com compromissos financeiros, o que atrai a aplicação do disposto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e dispensa a comprovação de abuso ou fraude. 5. Pedidos de reconsideração indeferidos. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.   
(Acórdão 1224643, 00038024120178070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 29/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)