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Classe do Processo:

07147381920198070000 - (0714738-19.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1213619

Data de Julgamento:

31/10/2019

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 08/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA PARA DEPOR EM JUÍZO. INVIABILIDADE. REVITIMIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A condução coercitiva da vítima é, de acordo com o artigo 201, § 1º do Código de Processo Penal, uma faculdade, e não uma obrigação do Juízo, ao qual compete analisar o caso concreto para deferir a medida apenas em circunstâncias excepcionais, considerando tratar-se de ato que priva o indivíduo da liberdade de locomoção, submetendo-o ao comparecimento forçado à audiência. 2. Insere-se no conceito de prestação de serviço inadequado (e em revitimização) conduzir coercitivamente a vítima de delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher para reiterar em Juízo a narrativa do evento delituoso ou para justificar a sua opção por permanecer em silêncio, principalmente quando o cenário no qual encontra-se inserida, em sua concepção, já se harmonizou. 3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:

RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DIREITO AO SILÊNCIO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

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RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA PARA DEPOR EM JUÍZO. INVIABILIDADE. REVITIMIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A condução coercitiva da vítima é, de acordo com o artigo 201, § 1º do Código de Processo Penal, uma faculdade, e não uma obrigação do Juízo, ao qual compete analisar o caso concreto para deferir a medida apenas em circunstâncias excepcionais, considerando tratar-se de ato que priva o indivíduo da liberdade de locomoção, submetendo-o ao comparecimento forçado à audiência. 2. Insere-se no conceito de prestação de serviço inadequado (e em revitimização) conduzir coercitivamente a vítima de delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher para reiterar em Juízo a narrativa do evento delituoso ou para justificar a sua opção por permanecer em silêncio, principalmente quando o cenário no qual encontra-se inserida, em sua concepção, já se harmonizou. 3. Reclamação julgada improcedente.    
(Acórdão 1213619, 07147381920198070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no PJe: 8/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)