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Classe do Processo:

00012173020198070006 - (0001217-30.2019.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1213157

Data de Julgamento:

31/10/2019

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 18/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FILHO QUE AMEAÇA A MÃE E OS IRMÃOS RESIDENTES SOB O MESMO TETO. AGRESSÃO QUE NÃO FOI BASEADA NO GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. 1 Recurso do Ministério Público contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho que declinou da competência em prol do Juízo criminal comum, alegando a ausência de violência baseada no gênero. 2 Nem toda violência cometida contra a mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar sofra discriminação em razão de sua condição feminina. A ameaça de morte foi proferida exclusivamente em razão consumo abusivo de bebida alcoólica e dirigida a todos os parentes residentes sob o mesmo teto, incluindo os genitores e irmãos. Não se verificando relação de fragilidade, inferioridade ou hierarquia, emocional, psicológica ou econômica baseada no gênero, afasta-se a competência da justiça tutelar da mulher. 3 Recurso não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

LEI 11.340/2006, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, MOTIVAÇÃO DE GÊNERO, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, RELAÇÃO ÍNTIMA.

Jurisprudência em Temas:

Desentendimento entre parentes - Inaplicabilidade da Lei

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FILHO QUE AMEAÇA A MÃE E OS IRMÃOS RESIDENTES SOB O MESMO TETO. AGRESSÃO QUE NÃO FOI BASEADA NO GÊNERO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. 1 Recurso do Ministério Público contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho que declinou da competência em prol do Juízo criminal comum, alegando a ausência de violência baseada no gênero. 2 Nem toda violência cometida contra a mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar sofra discriminação em razão de sua condição feminina. A ameaça de morte foi proferida exclusivamente em razão consumo abusivo de bebida alcoólica e dirigida a todos os parentes residentes sob o mesmo teto, incluindo os genitores e irmãos. Não se verificando relação de fragilidade, inferioridade ou hierarquia, emocional, psicológica ou econômica baseada no gênero, afasta-se a competência da justiça tutelar da mulher. 3 Recurso não provido.
(Acórdão 1213157, 00012173020198070006, Relator: GEORGE LOPES,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no PJe: 18/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)