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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20170710086597APC - (0008241-77.2017.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1119345

Data de Julgamento:

22/08/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/08/2018 . Pág.: 335/353

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGILIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução referente a cobrança de taxas condominiais vencidas entre agosto/2012 e abril/2016, no montante de R$ 34.532,46.

2.Nos termos do art. 784, X do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2.1. Dessa forma, a assembleia que aprovar as despesas condominiais deve consignar expressamente, para fins de eventual ação de execução fundamentada no inciso X do art. 784 do CPC, o quorum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. 2.2. Neste caso, o exequente colacionou aos autos apenas a convenção condominial e a ata da assembleia geral extraordinária. 2.3. Todavia esta última tão somente deliberou acerca de proposta de aumento do condomínio e renúncia do atual sindico, inexistindo qualquer menção aos valores cobrados em relação à taxa condominial. 2.4. Logo, não atende aos requisitos legais impondo-se a declaração de nulidade da execução e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito porquanto confirmada em âmbito recursal a inexequibilidade do título.

3.Apelo improvido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

MERA PLANILHA DE CÁLCULO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGILIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 
	1.Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução referente a cobrança de taxas condominiais vencidas entre agosto/2012 e abril/2016, no montante de R$ 34.532,46.
	2.Nos termos do art. 784, X do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2.1. Dessa forma, a assembleia que aprovar as despesas condominiais deve consignar expressamente, para fins de eventual ação de execução fundamentada no inciso X do art. 784 do CPC, o quorum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. 2.2. Neste caso, o exequente colacionou aos autos apenas a convenção condominial e a ata da assembleia geral extraordinária. 2.3. Todavia esta última tão somente deliberou acerca de proposta de aumento do condomínio e renúncia do atual sindico, inexistindo qualquer menção aos valores cobrados em relação à taxa condominial. 2.4. Logo, não atende aos requisitos legais impondo-se a declaração de nulidade da execução e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito porquanto confirmada em âmbito recursal a inexequibilidade do título.
	3.Apelo improvido.
	 
	 
(Acórdão 1119345, 20170710086597APC, Relator: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/8/2018, publicado no DJE: 27/8/2018. Pág.: 335/353)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGILIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 
	1.Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução referente a cobrança de taxas condominiais vencidas entre agosto/2012 e abril/2016, no montante de R$ 34.532,46.
	2.Nos termos do art. 784, X do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2.1. Dessa forma, a assembleia que aprovar as despesas condominiais deve consignar expressamente, para fins de eventual ação de execução fundamentada no inciso X do art. 784 do CPC, o quorum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. 2.2. Neste caso, o exequente colacionou aos autos apenas a convenção condominial e a ata da assembleia geral extraordinária. 2.3. Todavia esta última tão somente deliberou acerca de proposta de aumento do condomínio e renúncia do atual sindico, inexistindo qualquer menção aos valores cobrados em relação à taxa condominial. 2.4. Logo, não atende aos requisitos legais impondo-se a declaração de nulidade da execução e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito porquanto confirmada em âmbito recursal a inexequibilidade do título.
	3.Apelo improvido.
	 
	 
(Acórdão 1119345, 20170710086597APC, Relator: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/8/2018, publicado no DJE: 27/8/2018. Pág.: 335/353)

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