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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07101370420188070000 - (0710137-04.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1111591

Data de Julgamento:

23/07/2018

Órgão Julgador:

Câmara Criminal

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/07/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Competência. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Assédio sexual. Empregada doméstica. Violência doméstica. Caracterização. 1 - Caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). 2 - Consoante a L. 11.340/06, o âmbito da unidade doméstica e familiar contra a mulher compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, ?com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas? (art. 5º, I), o que inclui empregadas domésticas. 3 - Se o crime de assédio sexual foi motivado tanto pela superioridade hierárquica do agressor - empregador doméstico -- quanto pelo gênero da vítima - mulher -, e se cometido no âmbito doméstico e familiar, a competência é do juizado especializado da mulher. 4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante: 2º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília - DF.

Decisão:

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Empregada doméstica como sujeito passivo dos crimes previstos pela Lei Maria da Penha

Competência. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Assédio sexual. Empregada doméstica. Violência doméstica. Caracterização. 1 - Caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). 2 - Consoante a L. 11.340/06, o âmbito da unidade doméstica e familiar contra a mulher compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, "com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas" (art. 5º, I), o que inclui empregadas domésticas. 3 - Se o crime de assédio sexual foi motivado tanto pela superioridade hierárquica do agressor - empregador doméstico -- quanto pelo gênero da vítima - mulher -, e se cometido no âmbito doméstico e familiar, a competência é do juizado especializado da mulher. 4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante: 2º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília - DF.
(Acórdão 1111591, 07101370420188070000, Relator: JAIR SOARES,  Câmara Criminal, data de julgamento: 23/7/2018, publicado no DJE: 30/7/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Competência. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Assédio sexual. Empregada doméstica. Violência doméstica. Caracterização. 1 - Caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). 2 - Consoante a L. 11.340/06, o âmbito da unidade doméstica e familiar contra a mulher compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, "com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas" (art. 5º, I), o que inclui empregadas domésticas. 3 - Se o crime de assédio sexual foi motivado tanto pela superioridade hierárquica do agressor - empregador doméstico -- quanto pelo gênero da vítima - mulher -, e se cometido no âmbito doméstico e familiar, a competência é do juizado especializado da mulher. 4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante: 2º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília - DF.
(Acórdão 1111591, 07101370420188070000, Relator: JAIR SOARES,  Câmara Criminal, data de julgamento: 23/7/2018, publicado no DJE: 30/7/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).