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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07155417020178070000 - (0715541-70.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1066430

Data de Julgamento:

11/12/2017

Órgão Julgador:

Câmara Criminal

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITANTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS/DF - JUÍZO SUSCITADO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF - PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A VULNERABILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. I. Para a incidência da Lei 11.340/2006 deve haver preponderância do autor do delito sobre a vítima (mulher). A motivação deve ser de gênero. II. Na hipótese, a violência decorreu da atitude autoritária do homem frente à mulher e foi evidentemente fundada na vontade de impor a força e subjugar a ex-companheira para resolver o conflito doméstico. Reconhecida a incidência da Lei protetiva. III. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas.

Decisão:

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Vulnerabilidade

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITANTE -  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS/DF - JUÍZO SUSCITADO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF - PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A VULNERABILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.   I. Para a incidência da Lei 11.340/2006 deve haver preponderância do autor do delito sobre a vítima (mulher). A motivação deve ser de gênero. II. Na hipótese, a violência decorreu da atitude autoritária do homem frente à mulher e foi evidentemente fundada na vontade de impor a força e subjugar a ex-companheira para resolver o conflito doméstico. Reconhecida a incidência da Lei protetiva. III. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas.
(Acórdão 1066430, 07155417020178070000, Relator: SANDRA DE SANTIS,  Câmara Criminal, data de julgamento: 11/12/2017, publicado no DJE: 14/12/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITANTE -  JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS/DF - JUÍZO SUSCITADO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS/DF - PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E A VULNERABILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.   I. Para a incidência da Lei 11.340/2006 deve haver preponderância do autor do delito sobre a vítima (mulher). A motivação deve ser de gênero. II. Na hipótese, a violência decorreu da atitude autoritária do homem frente à mulher e foi evidentemente fundada na vontade de impor a força e subjugar a ex-companheira para resolver o conflito doméstico. Reconhecida a incidência da Lei protetiva. III. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas.
(Acórdão 1066430, 07155417020178070000, Relator: SANDRA DE SANTIS,  Câmara Criminal, data de julgamento: 11/12/2017, publicado no DJE: 14/12/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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