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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160110289682APC - (0007865-46.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1052845

Data de Julgamento:

21/09/2017

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/10/2017 . Pág.: 350/357

Ementa:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUDIO DE GRAVAÇÃO DE ENTREVISTA. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PRÓPRIA PESSOA DA QUAL FOI COLHIDA A INFORMAÇÃO. GARANTIA DO SIGILO DA FONTE. INAPLICABILIDADE AO CASO EM APREÇO.

1. A liberdade de expressão do pensamento e o direito de informação constituem fundamentos que amparam o estado democrático de direito e devem ser assegurados a todos de forma indistinta.

2. A Constituição da República, ao assegurar o amplo acesso à informação, reconheceu aos profissionais dos meios de comunicação social prerrogativa jurídica consistente no direito de ver resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV, segunda parte).

3. Tratando-se de Ação de Exibição proposta pela pessoa da qual foi extraída a notícia publicada, objetivando a apresentação do áudio de gravação de entrevista por ela concedida ao veículo de comunicação réu, não há como ser afastado o direito vindicado com base na garantia de sigilo da fonte, porquanto, neste caso, a fonte é o próprio interessado em obter a gravação das informações por ele prestadas, para fins de contrapor suas declarações em relação ao teor da matéria publicada.

4. Ainda que o áudio vindicado tenha sido fornecido à Polícia Federal, para fins de subsidiar inquérito policial, tal fato não impede que a ré postule a extração de cópia do material, de modo a viabilizar a sua exibição em Juízo.

5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Decisão:

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PEDIDO ADMINISTRATIVO, BUSCA E APREENSÃO, DESCARTE, MATERIAL DESCARTADO, OCULTAÇÃO, HONORÁRIOS.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUDIO DE GRAVAÇÃO DE ENTREVISTA. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PRÓPRIA PESSOA DA QUAL FOI COLHIDA A INFORMAÇÃO. GARANTIA DO SIGILO DA FONTE. INAPLICABILIDADE AO CASO EM APREÇO. 
	1. A liberdade de expressão do pensamento e o direito de informação constituem fundamentos que amparam o estado democrático de direito e devem ser assegurados a todos de forma indistinta.
	2. A Constituição da República, ao assegurar o amplo acesso à informação, reconheceu aos profissionais dos meios de comunicação social prerrogativa jurídica consistente no direito de ver resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV, segunda parte).
	3. Tratando-se de Ação de Exibição proposta pela pessoa da qual foi extraída a notícia publicada, objetivando a apresentação do áudio de gravação de entrevista por ela concedida ao veículo de comunicação réu, não há como ser afastado o direito vindicado com base na garantia de sigilo da fonte, porquanto, neste caso, a fonte é o próprio interessado em obter a gravação das informações por ele prestadas, para fins de contrapor suas declarações em relação ao teor da matéria publicada.
	4. Ainda que o áudio vindicado tenha sido fornecido à Polícia Federal, para fins de subsidiar inquérito policial, tal fato não impede que a ré postule a extração de cópia do material, de modo a viabilizar a sua exibição em Juízo.
	5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

(Acórdão 1052845, 20160110289682APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/9/2017, publicado no DJE: 13/10/2017. Pág.: 350/357)

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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUDIO DE GRAVAÇÃO DE ENTREVISTA. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PRÓPRIA PESSOA DA QUAL FOI COLHIDA A INFORMAÇÃO. GARANTIA DO SIGILO DA FONTE. INAPLICABILIDADE AO CASO EM APREÇO. 
	1. A liberdade de expressão do pensamento e o direito de informação constituem fundamentos que amparam o estado democrático de direito e devem ser assegurados a todos de forma indistinta.
	2. A Constituição da República, ao assegurar o amplo acesso à informação, reconheceu aos profissionais dos meios de comunicação social prerrogativa jurídica consistente no direito de ver resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV, segunda parte).
	3. Tratando-se de Ação de Exibição proposta pela pessoa da qual foi extraída a notícia publicada, objetivando a apresentação do áudio de gravação de entrevista por ela concedida ao veículo de comunicação réu, não há como ser afastado o direito vindicado com base na garantia de sigilo da fonte, porquanto, neste caso, a fonte é o próprio interessado em obter a gravação das informações por ele prestadas, para fins de contrapor suas declarações em relação ao teor da matéria publicada.
	4. Ainda que o áudio vindicado tenha sido fornecido à Polícia Federal, para fins de subsidiar inquérito policial, tal fato não impede que a ré postule a extração de cópia do material, de modo a viabilizar a sua exibição em Juízo.
	5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

(Acórdão 1052845, 20160110289682APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/9/2017, publicado no DJE: 13/10/2017. Pág.: 350/357)

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