SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07002688820178070020 - (0700268-88.2017.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1036240

Data de Julgamento:

03/08/2017

Órgão Julgador:

Primeira Turma Recursal

Relator:

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Dano moral. Valor da reparação. Não há critério matemático ou padronizado para fixação da reparação, que deve guardar correspondência com o gravame sofrido, pautando-se o juiz nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando, ainda, as circunstâncias do fato. 2) O valor estabelecido na sentença, de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (art.55, Lei 9099/95). 4) A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95).

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO.  BLOQUEIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1)            Dano moral. Valor da reparação. Não há critério matemático ou padronizado para fixação da reparação, que deve guardar correspondência com o gravame sofrido, pautando-se o juiz nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando, ainda, as circunstâncias do fato. 2)            O valor estabelecido na sentença, de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor. 3)            Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (art.55, Lei 9099/95). 4)            A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95).    
(Acórdão 1036240, 07002688820178070020, Relator: MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA,  Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/8/2017, publicado no DJE: 17/8/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO.  BLOQUEIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1)            Dano moral. Valor da reparação. Não há critério matemático ou padronizado para fixação da reparação, que deve guardar correspondência com o gravame sofrido, pautando-se o juiz nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando, ainda, as circunstâncias do fato. 2)            O valor estabelecido na sentença, de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor. 3)            Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (art.55, Lei 9099/95). 4)            A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95).    
(Acórdão 1036240, 07002688820178070020, Relator: MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA,  Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/8/2017, publicado no DJE: 17/8/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE