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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110549180APO - (0012320-71.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1035566

Data de Julgamento:

26/07/2017

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/08/2017 . Pág.: 465/475

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MATRÍCULA POR ERRO NA DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DA REDAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. CRITÉRIOS. CANDIDATA APROVADA PELO PRÓPRIO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

1. Configura dano moral in re ipsa, o cancelamento de matrícula e exclusão de aluno, inicialmente aprovado por divulgação errônea de resultado em vestibular, o que frustrou as legítimas expectativas, após noticiar e comemorar a sua aprovação.

2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, capaz de desestimular o causador do dano.

3.Em relação às autoras que tiveram suas vagas asseguradas por mérito, não há que se falar em danos morais, diante da perda superveniente do objeto.

4. Apelo parcialmente provido.

Decisão:

dou parcial provimento ao recurso

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DANO MORAL PRESUMIDO, ERRO ADMINISTRATIVO, DIVULGAÇÃO DE RESULTADO INVÁLIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MATRÍCULA POR ERRO NA DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DA REDAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. CRITÉRIOS. CANDIDATA APROVADA PELO PRÓPRIO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
	1.  Configura dano moral in re ipsa, o cancelamento de matrícula e exclusão de aluno, inicialmente aprovado por divulgação errônea de resultado em vestibular, o que frustrou as legítimas expectativas, após noticiar e comemorar a sua aprovação.
	2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, capaz de desestimular o causador do dano.
	3.Em relação às autoras que tiveram suas vagas asseguradas por mérito, não há que se falar em danos morais, diante da perda superveniente do objeto.
	4. Apelo parcialmente provido.

(Acórdão 1035566, 20140110549180APO, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 4/8/2017. Pág.: 465/475)

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MATRÍCULA POR ERRO NA DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DA REDAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. CRITÉRIOS. CANDIDATA APROVADA PELO PRÓPRIO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
	1.  Configura dano moral in re ipsa, o cancelamento de matrícula e exclusão de aluno, inicialmente aprovado por divulgação errônea de resultado em vestibular, o que frustrou as legítimas expectativas, após noticiar e comemorar a sua aprovação.
	2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, capaz de desestimular o causador do dano.
	3.Em relação às autoras que tiveram suas vagas asseguradas por mérito, não há que se falar em danos morais, diante da perda superveniente do objeto.
	4. Apelo parcialmente provido.

(Acórdão 1035566, 20140110549180APO, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 4/8/2017. Pág.: 465/475)

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