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Classe do Processo:

07067060920168070007 - (0706706-09.2016.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1007246

Data de Julgamento:

30/03/2017

Órgão Julgador:

Primeira Turma Recursal

Relator:

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/04/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTA NÃO CONTRATADA. LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE PARCELAS. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Responsabilidade Civil. Danos morais. Assinatura de revista. Renovação não aceita pelo consumidor. A insistência da ré em exigir o cumprimento de obrigação pela qual o consumidor não é responsável, que parece constituir o procedimento padrão da empresa, extrapola o limite de aceitabilidade nas relações comerciais e constitui constrangimento passível de indenização por danos morais. Cabível indenização por danos morais. (Acórdão n.875908, 07007415720158070016). 4 - Valor da indenização. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com adequação às funções preventiva e compensatória da condenação, razão pela qual o fixo em R$2.000,00, devendo ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da publicação do acórdão. Sentença que se reforma para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. 5 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015. 05

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Envio de produto ou fornecimento de serviço sem solicitação prévia

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DIREITO DO CONSUMIDOR. RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DE REVISTA NÃO CONTRATADA. LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE PARCELAS. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Responsabilidade Civil. Danos morais. Assinatura de revista. Renovação não aceita pelo consumidor. A insistência da ré em exigir o cumprimento de obrigação pela qual o consumidor não é responsável, que parece constituir o procedimento padrão da empresa, extrapola o limite de aceitabilidade nas relações comerciais e constitui constrangimento passível de indenização por danos morais. Cabível indenização por danos morais. (Acórdão n.875908, 07007415720158070016). 4 - Valor da indenização. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com adequação às funções preventiva e compensatória da condenação, razão pela qual o fixo em R$2.000,00, devendo ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da publicação do acórdão. Sentença que se reforma para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. 5 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015. 05  
(Acórdão 1007246, 07067060920168070007, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA,  Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/3/2017, publicado no DJE: 5/4/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)