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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140610144847APR - (0014251-48.2014.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1002328

Data de Julgamento:

09/03/2017

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/03/2017 . Pág.: 361-388

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

1. A absolvição por insuficiência de provas para a condenação é medida que se impõe, eis que não restou comprovado ter a ré proferido as supostas ameaças contra a vítima ou ter com ela entrado em via de fatos na data da denúncia, restando a palavra da ofendida isolada nos autos.

2. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, já que estes geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada às demais provas dos autos, o que não ocorreu na hipótese.

3. Dado provimento ao recurso da ré para absolvê-la das imputações.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Relações homoafetivas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 
	1. A absolvição por insuficiência de provas para a condenação é medida que se impõe, eis que não restou comprovado ter a ré proferido as supostas ameaças contra a vítima ou ter com ela entrado em via de fatos na data da denúncia, restando a palavra da ofendida isolada nos autos.
	2. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, já que estes geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada às demais provas dos autos, o que não ocorreu na hipótese.
	3. Dado provimento ao recurso da ré para absolvê-la das imputações.

(Acórdão 1002328, 20140610144847APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 9/3/2017, publicado no DJE: 17/3/2017. Pág.: 361-388)

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 
	1. A absolvição por insuficiência de provas para a condenação é medida que se impõe, eis que não restou comprovado ter a ré proferido as supostas ameaças contra a vítima ou ter com ela entrado em via de fatos na data da denúncia, restando a palavra da ofendida isolada nos autos.
	2. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, já que estes geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada às demais provas dos autos, o que não ocorreu na hipótese.
	3. Dado provimento ao recurso da ré para absolvê-la das imputações.

(Acórdão 1002328, 20140610144847APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 9/3/2017, publicado no DJE: 17/3/2017. Pág.: 361-388)

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