SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20160020471475AGI - (0049795-47.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

999488

Data de Julgamento:

22/02/2017

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 511/532

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. O entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados de forma líquida na sentença incidem a correção monetária a partir da sua fixação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. O artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente, não sendo justificativa para o indeferimento do pedido de transferência eletrônica, a praxe judiciária.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Substituição do mandado de levantamento por transferência eletrônica a conta bancária indicada pelo exequente

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. O entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados de forma líquida na sentença incidem a correção monetária a partir da sua fixação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. O artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente, não sendo justificativa para o indeferimento do pedido de transferência eletrônica, a praxe judiciária.

(Acórdão 999488, 20160020471475AGI, Relator: ESDRAS NEVES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/2/2017, publicado no DJE: 7/3/2017. Pág.: 511/532)