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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160610055936APR - (0005516-55.2016.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

996509

Data de Julgamento:

16/02/2017

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Revisor:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/02/2017 . Pág.: 786/817

Ementa:

APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PROVA DO SEU EMPREGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LISIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Para a incidência da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo, prescindível a sua apreensão e perícia, quando sua efetiva utilização ficar demonstrada por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima ou das testemunhas.

2. Considerando que a potencialidade lesiva da arma de fogo é qualidade que integra a sua própria natureza, a prova em sentido contrário é ônus da Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.

3. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada pelo critério trifásico de aplicação da reprimenda corporal, ou seja, sem a incidência da regra do artigo 72, do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal.

4. Recurso parcialmente provido.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME

APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PROVA DO SEU EMPREGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LISIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
	1. Para a incidência da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo, prescindível  a sua apreensão e perícia, quando sua efetiva utilização ficar demonstrada  por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima ou das testemunhas.
	2. Considerando que a potencialidade lesiva da arma de fogo é qualidade que integra a sua própria natureza, a prova em sentido contrário é ônus da Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.
	3. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada pelo critério trifásico de aplicação da reprimenda corporal, ou seja, sem a incidência da regra do artigo 72, do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal.
	4. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 996509, 20160610055936APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, , Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/2/2017, publicado no DJE: 22/2/2017. Pág.: 786/817)

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APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PROVA DO SEU EMPREGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LISIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
	1. Para a incidência da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo, prescindível  a sua apreensão e perícia, quando sua efetiva utilização ficar demonstrada  por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima ou das testemunhas.
	2. Considerando que a potencialidade lesiva da arma de fogo é qualidade que integra a sua própria natureza, a prova em sentido contrário é ônus da Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.
	3. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada pelo critério trifásico de aplicação da reprimenda corporal, ou seja, sem a incidência da regra do artigo 72, do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal.
	4. Recurso parcialmente provido.

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