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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20030020068633ADI - (0006863-98.2003.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

992189

Data de Julgamento:

31/01/2017

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/02/2017 . Pág.: 24

Ementa:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PERDA PARCIAL DO OBJETO - JULGAMENTO DO STF - CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU, ITBI E ICMS - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA - INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO.

I. Os artigos 2º, inc. I, §§ 2º e 3º; 5º, incisos I, II e III e parágrafo único, inc. I; 6º (na integralidade) e 7º, §§1º e 2º, todos da Lei 2.483/99, foram declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 2549/DF. Perda parcial do objeto da presente ação.

II. Demonstrada a incompatibilidade material dos artigos 10, caput; 11, caput, incisos I, II e III; 12,caput; 12, §2º, inciso I, alíneas "b", "c" e "d"; 12, §2º, inciso II, alíneas "b", "c" e "d"; 12, §3º, alíneas b", "c" e "d"; 12, §§ 5º e 6º; 15 e 25, todos da Lei 2.427/99, com os artigos 19, caput, 131, inc. I, 135, §5º, inc. VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III. O Distrito Federal não poderia conceder isenção total ou parcial de IPTU, ITBI e ICMS fora das hipóteses reguladas em lei complementar específica.

IV. O art. 3º da Lei 2.483/99 perdeu a ratio juris, já que os incentivos remanescentes previstos no art. 2º da Lei 2.427/99 referem-se justamente a isenção de IPTU e ITBI. Declarada a inconstitucionalidade por arrastamento.

V. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade material, com efeitos ex nunc e erga omnes, dos artigos 10, caput; 11, caput, incisos I, II e III; 12,caput; 12, §2º, inciso I, alíneas "b", "c" e "d"; 12, §2º, inciso II, alíneas "b", "c" e "d"; 12, §3º, alíneas b", "c" e "d"; 12, §§ 5º e 6º; 15 e 25, todos da Lei 2.427/99, bem como do art. 3º da Lei 2.483/99, por arrastamento.

Decisão:

Julgar procedente o pedido, nos termos do voto da eminente Relatora, com efeitos "ex nunc" e eficácia "erga omnes". Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PEDIDO DE LIMINAR, DECURSO DO TEMPO, TREZE ANOS, 13 ANOS, RECOMENDAÇÃO, JULGAMENTO DEFINITIVO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, PRÓ-DF, TRANSMISSÃO INTER VIVOS, PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.

Jurisprudência em Temas:

5
5 Vide Inconstitucionalidades

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PERDA PARCIAL DO OBJETO - JULGAMENTO DO STF - CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -  IPTU, ITBI E ICMS - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA - INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. 
	I. Os artigos 2º, inc. I, §§ 2º e 3º; 5º, incisos I, II e III e parágrafo único, inc. I; 6º (na integralidade) e 7º, §§1º e 2º, todos da Lei 2.483/99, foram declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 2549/DF. Perda parcial do objeto da presente ação.
	II. Demonstrada a incompatibilidade material dos artigos 10, caput; 11, caput, incisos I, II e III; 12,caput; 12, §2º, inciso I, alíneas "b", "c" e "d"; 12, §2º, inciso II, alíneas "b", "c" e "d"; 12, §3º, alíneas b", "c" e "d"; 12, §§ 5º e 6º; 15 e 25, todos da Lei 2.427/99, com os artigos 19, caput, 131, inc. I, 135, §5º, inc. VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
	III. O Distrito Federal não poderia conceder isenção total ou parcial de IPTU, ITBI e ICMS fora das hipóteses reguladas em lei complementar específica.
	IV. O art. 3º da Lei 2.483/99 perdeu a ratio juris, já que os incentivos remanescentes previstos no art. 2º da Lei 2.427/99 referem-se justamente a isenção de IPTU e ITBI. Declarada a inconstitucionalidade por arrastamento.
	V. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade material, com efeitos ex nunc e erga omnes, dos artigos 10, caput; 11, caput, incisos I, II e III; 12,caput; 12, §2º, inciso I, alíneas "b", "c" e "d"; 12, §2º, inciso II, alíneas "b", "c" e "d"; 12, §3º, alíneas b", "c" e "d"; 12, §§ 5º e 6º; 15 e 25, todos da Lei 2.427/99, bem como do art. 3º da Lei 2.483/99, por arrastamento.

(Acórdão 992189, 20030020068633ADI, Relator: SANDRA DE SANTIS,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 31/1/2017, publicado no DJE: 9/2/2017. Pág.: 24)

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PERDA PARCIAL DO OBJETO - JULGAMENTO DO STF - CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -  IPTU, ITBI E ICMS - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA - INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. 
	I. Os artigos 2º, inc. I, §§ 2º e 3º; 5º, incisos I, II e III e parágrafo único, inc. I; 6º (na integralidade) e 7º, §§1º e 2º, todos da Lei 2.483/99, foram declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 2549/DF. Perda parcial do objeto da presente ação.
	II. Demonstrada a incompatibilidade material dos artigos 10, caput; 11, caput, incisos I, II e III; 12,caput; 12, §2º, inciso I, alíneas "b", "c" e "d"; 12, §2º, inciso II, alíneas "b", "c" e "d"; 12, §3º, alíneas b", "c" e "d"; 12, §§ 5º e 6º; 15 e 25, todos da Lei 2.427/99, com os artigos 19, caput, 131, inc. I, 135, §5º, inc. VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
	III. O Distrito Federal não poderia conceder isenção total ou parcial de IPTU, ITBI e ICMS fora das hipóteses reguladas em lei complementar específica.
	IV. O art. 3º da Lei 2.483/99 perdeu a ratio juris, já que os incentivos remanescentes previstos no art. 2º da Lei 2.427/99 referem-se justamente a isenção de IPTU e ITBI. Declarada a inconstitucionalidade por arrastamento.
	V. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade material, com efeitos ex nunc e erga omnes, dos artigos 10, caput; 11, caput, incisos I, II e III; 12,caput; 12, §2º, inciso I, alíneas "b", "c" e "d"; 12, §2º, inciso II, alíneas "b", "c" e "d"; 12, §3º, alíneas b", "c" e "d"; 12, §§ 5º e 6º; 15 e 25, todos da Lei 2.427/99, bem como do art. 3º da Lei 2.483/99, por arrastamento.

(Acórdão 992189, 20030020068633ADI, Relator: SANDRA DE SANTIS,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 31/1/2017, publicado no DJE: 9/2/2017. Pág.: 24)

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