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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

RAG39797 - (0000397-98.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

99179

Data de Julgamento:

02/10/1997

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 26/11/1997 . Pág.: 29

Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
Não conhecido o agravo em execução penal, porque interposto sob a
forma de recurso em sentido estrito, quando deveria observar as
regras do processo civil, explicitando-se, nos embargos de
declaração, ser inviável a adoção do princípio da fungibilidade
recursal. Isto porque o erro na interposição do recurso, havendo
dúvida, discussão na doutrina e jurisprudência, pode ser relevado,
mas a falta de requisitos formais do recurso próprio (arts. 524 e
525, do CPC) não tem como ser suprida, porquanto, interposta a
petição, consuma-se o ato, precluindo a oportunidade para a devida
formalização e instrução da irresignação. Tem o agravado direito a
que não seja conhecido agravo que não obedece às regras dos arts. 524
e 525, do CPC.
Embargos de declaração parcialmente providos, para integração de
fundamentos ao acórdão embargado, sem alteração do julgamento.

Decisão:

CONHECER. PROVER PARCIALMENTE FAZENDO INTEGRAR AO JULGAMENTO A MATÉRIA QUESTIONADA SEM ALTERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EXISTÊNCIA, OMISSÃO, CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
 Não conhecido o agravo em execução penal, porque interposto sob a
 forma de recurso em sentido estrito, quando deveria observar as
 regras do processo civil, explicitando-se, nos embargos de
 declaração, ser inviável a adoção do princípio da fungibilidade
 recursal. Isto porque o erro na interposição do recurso, havendo
 dúvida, discussão na doutrina e jurisprudência, pode ser relevado,
 mas a falta de requisitos formais do recurso próprio (arts. 524 e
 525, do CPC) não tem como ser suprida, porquanto, interposta a
 petição, consuma-se o ato, precluindo a oportunidade para a devida
 formalização e instrução da irresignação. Tem o agravado direito a
 que não seja conhecido agravo que não obedece às regras dos arts. 524
 e 525, do CPC.
 Embargos de declaração parcialmente providos, para integração de
 fundamentos ao acórdão embargado, sem alteração do julgamento.
(Acórdão 99179, RAG39797, Relator: MARIO MACHADO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/10/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/11/1997. Pág.: 29)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
 Não conhecido o agravo em execução penal, porque interposto sob a
 forma de recurso em sentido estrito, quando deveria observar as
 regras do processo civil, explicitando-se, nos embargos de
 declaração, ser inviável a adoção do princípio da fungibilidade
 recursal. Isto porque o erro na interposição do recurso, havendo
 dúvida, discussão na doutrina e jurisprudência, pode ser relevado,
 mas a falta de requisitos formais do recurso próprio (arts. 524 e
 525, do CPC) não tem como ser suprida, porquanto, interposta a
 petição, consuma-se o ato, precluindo a oportunidade para a devida
 formalização e instrução da irresignação. Tem o agravado direito a
 que não seja conhecido agravo que não obedece às regras dos arts. 524
 e 525, do CPC.
 Embargos de declaração parcialmente providos, para integração de
 fundamentos ao acórdão embargado, sem alteração do julgamento.
(Acórdão 99179, RAG39797, Relator: MARIO MACHADO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/10/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/11/1997. Pág.: 29)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART-524 ART-525

Inteiro Teor:

Inteiro Teor do Acórdão (Imagens)