ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSOR NO SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. CONSTATADO A INSALUBRE. ANALOGIA. ISONOMIA COM AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

1. O art. 79 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011 e o art. 1º do Decreto Distrital nº 32.547/2010 garantem aos servidores públicos do Distrito Federal o pagamento do adicional de insalubridade previsto no art. 7º da Constituição Federal

2. O Decreto Distrital nº 32.547/2010 (Regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, de periculosidade, de radiação ionizante e da gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências) regulamentou a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade para os servidores distritais.

3. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho produzido pela Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Profissionais da Educação reconhece que "o ambiente do trabalho e atividades exercidas pelo servidor permanecem inalteradas, que pode existir por vezes o contato com agentes insalubres".

4. É indubitável que o local de trabalho da apelante a expõe a riscos ocupacionais, por analogia às atividades contempladas na NR-15, anexo 11 e anexo 14, da Portaria nº 3214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego e por isonomia em relação aos agentes penitenciários.

5. A constatação de que a autora se encontra, por vezes, exposta a agentes nocivos à saúde, acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, justifica o pagamento do adicional de insalubridade, sendo "absurda" a conclusão manifestada no laudo. Em verdade, somente é possível a supressão do indigitado adicional no caso de eliminação da condição insalubre, seja por modificação nas condições de trabalho ou na função exercida, o que não ocorre nos autos.

6. Recurso provido. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSOR NO SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. CONSTATADO A INSALUBRE. ANALOGIA. ISONOMIA COM AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
1. O art. 79 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011 e o art. 1º do Decreto Distrital nº 32.547/2010 garantem aos servidores públicos do Distrito Federal o pagamento do adicional de insalubridade previsto no art. 7º da Constituição Federal
2. O Decreto Distrital nº 32.547/2010 (Regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, de periculosidade, de radiação ionizante e da gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências) regulamentou a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade para os servidores distritais.
3. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho produzido pela Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Profissionais da Educação reconhece que "o ambiente do trabalho e atividades exercidas pelo servidor permanecem inalteradas, que pode existir por vezes o contato com agentes insalubres".
4. É indubitável que o local de trabalho da apelante a expõe a riscos ocupacionais, por analogia às atividades contempladas na NR-15, anexo 11 e anexo 14, da Portaria nº 3214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego e por isonomia em relação aos agentes penitenciários.
5. A constatação de que a autora se encontra, por vezes, exposta a agentes nocivos à saúde, acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, justifica o pagamento do adicional de insalubridade, sendo "absurda" a conclusão manifestada no laudo. Em verdade, somente é possível a supressão do indigitado adicional no caso de eliminação da condição insalubre, seja por modificação nas condições de trabalho ou na função exercida, o que não ocorre nos autos.
6. Recurso provido. Sentença reformada.

(Acórdão 988419, 20150111114332APC, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/12/2016, publicado no DJE: 26/1/2017. Pág.: 475/482)