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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APC4217096 - (0042170-60.1996.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

98061

Data de Julgamento:

03/04/1997

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Revisor:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 24/09/1997 . Pág.: 22

Ementa:

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - PREPARO POSTERIOR AO ATO DA INTERPOSIÇÃO
- DESERÇÃO.
O preparo recursal há de ser comprovado no ato da interposição do
recurso, mesmo que o recorrente não faça uso de todo o prazo, pois
ocorre a preclusão consumativa e o recurso está deserto. Precedentes
da Corte.

Decisão:

Não conhecer da apelação. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESERÇÃO, RECURSO, INEXISTÊNCIA, PREPARO, INTERPOSIÇÃO, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
PC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART-511 FED LEI-8950/1994

Inteiro Teor:

Inteiro Teor do Acórdão (Imagens)