SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140111840256APC - (0047738-70.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

976901

Data de Julgamento:

26/10/2016

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/11/2016 . Pág.: 274/285

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL COMPULSÓRIA EM INTEGRAL. LAUDO PERICIAL FORMULADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL QUE CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO É PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE NÃO EXIGIDA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art.6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010)

2. À míngua de maiores detalhes constantes no laudo oficial e considerando os atestados expedidos por médicos de duas instituições distintas, com conclusão pormenorizada da doença de que é portador o servidor aposentado, com previsão taxativa no art. 6º da Lei 7.713/98, é de se julgar procedente o pedido.

3. No caso específico dos acometidos por neoplasia maligna, é sabido que, ainda que ausentes os sintomas, a recidiva é sempre possível e é imperioso o monitoramento constante da doença, acarretando, por óbvio, despesas médicas.

4. Recurso provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Isenção de imposto de renda em razão de doença grave e incurável - desnecessidade de contemporaneidade da doença

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL COMPULSÓRIA EM INTEGRAL. LAUDO PERICIAL FORMULADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL QUE CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO É PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE NÃO EXIGIDA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. SENTENÇA REFORMADA.
	1.      Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art.6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010)
	2.      À míngua de maiores detalhes constantes no laudo oficial e considerando os atestados expedidos por médicos de duas instituições distintas, com conclusão pormenorizada da doença de que é portador o servidor aposentado, com previsão taxativa no art. 6º da Lei 7.713/98, é de se julgar procedente o pedido.
	3.      No caso específico dos acometidos por neoplasia maligna, é sabido que, ainda que ausentes os sintomas, a recidiva é sempre possível e é imperioso o monitoramento constante da doença, acarretando, por óbvio, despesas médicas.
	4.      Recurso provido.

(Acórdão 976901, 20140111840256APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/10/2016, publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: 274/285)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL COMPULSÓRIA EM INTEGRAL. LAUDO PERICIAL FORMULADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL QUE CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO É PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE NÃO EXIGIDA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. SENTENÇA REFORMADA.
	1.      Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art.6º, XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010)
	2.      À míngua de maiores detalhes constantes no laudo oficial e considerando os atestados expedidos por médicos de duas instituições distintas, com conclusão pormenorizada da doença de que é portador o servidor aposentado, com previsão taxativa no art. 6º da Lei 7.713/98, é de se julgar procedente o pedido.
	3.      No caso específico dos acometidos por neoplasia maligna, é sabido que, ainda que ausentes os sintomas, a recidiva é sempre possível e é imperioso o monitoramento constante da doença, acarretando, por óbvio, despesas médicas.
	4.      Recurso provido.

(Acórdão 976901, 20140111840256APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/10/2016, publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: 274/285)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)