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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110420556APC - (0012487-08.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

961097

Data de Julgamento:

17/08/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/08/2016 . Pág.: 267/324

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPOSITURA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RITO SUMÁRIO. NOVO CPC. ENTRADA E VIGOR. SUPRESSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO NÃO SENTENCIADO. ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENQUADRAMENTO PELA NOVA LEI. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. SENTENÇA. CASSAÇÃO.

I. O § 1o do art. 1046 do CPC/2015 estabelece que as disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais suprimidos continuarão a ser aplicadas as ações propostas e não sentenciadas até a sua entrada em vigor. Hipótese evidente de ultra-atividade da lei revogada.

II. Apesar de o art. 784 do CPC/2015 haver enquadrado como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, e desde que documentalmente comprovadas (inciso X), o art. 785 do mesmo diploma legal assegura a opção da parte pelo processo de conhecimento, sem que tal proceder implique inadequação da via eleita.

III. Deu-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Título executivo extrajudicial - opção do credor pelo processo de conhecimento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPOSITURA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RITO SUMÁRIO. NOVO CPC. ENTRADA E VIGOR. SUPRESSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO NÃO SENTENCIADO. ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENQUADRAMENTO PELA NOVA LEI. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. SENTENÇA. CASSAÇÃO.  
	I. O § 1o do art. 1046 do CPC/2015 estabelece que as disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais suprimidos continuarão a ser aplicadas as ações propostas e não sentenciadas até a sua entrada em vigor. Hipótese evidente de ultra-atividade da lei revogada.
	II. Apesar de o art. 784 do CPC/2015 haver enquadrado como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, e desde que documentalmente comprovadas (inciso X), o art. 785 do mesmo diploma legal assegura a opção da parte pelo processo de conhecimento, sem que tal proceder implique inadequação da via eleita.
	III. Deu-se provimento ao recurso.

(Acórdão 961097, 20150110420556APC, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/8/2016, publicado no DJE: 30/8/2016. Pág.: 267/324)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPOSITURA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RITO SUMÁRIO. NOVO CPC. ENTRADA E VIGOR. SUPRESSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO NÃO SENTENCIADO. ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENQUADRAMENTO PELA NOVA LEI. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. SENTENÇA. CASSAÇÃO.  
	I. O § 1o do art. 1046 do CPC/2015 estabelece que as disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais suprimidos continuarão a ser aplicadas as ações propostas e não sentenciadas até a sua entrada em vigor. Hipótese evidente de ultra-atividade da lei revogada.
	II. Apesar de o art. 784 do CPC/2015 haver enquadrado como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, e desde que documentalmente comprovadas (inciso X), o art. 785 do mesmo diploma legal assegura a opção da parte pelo processo de conhecimento, sem que tal proceder implique inadequação da via eleita.
	III. Deu-se provimento ao recurso.

(Acórdão 961097, 20150110420556APC, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/8/2016, publicado no DJE: 30/8/2016. Pág.: 267/324)

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