SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140110429494APR - (0010118-75.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

954887

Data de Julgamento:

07/07/2016

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Revisor:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/07/2016 . Pág.: 126-142

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RÉU QUE SE APROPRIOU DE VALORES DE VENDA DE VEÍCULO QUE LHE FOI CONFIADO PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A CONDUTA DO AGENTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR UM SÓ CRIME NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Inviável o pleito absolutório se devidamente evidenciado o dolo do recorrente, que, de posse do dinheiro recebido em decorrência da venda do veículo da vítima e que deveria ser repassado a esta, apropriou-se indevidamente do bem móvel alheio e não o repassou, tampouco ressarciu a vítima dos danos causados.

2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

3. O reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea "a", da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).

4. Recurso conhecido e não provido para manter na íntegra a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RÉU QUE SE APROPRIOU DE VALORES DE VENDA DE VEÍCULO QUE LHE FOI CONFIADO PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A CONDUTA DO AGENTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR UM SÓ CRIME NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	
		1. Inviável o pleito absolutório se devidamente evidenciado o dolo do recorrente, que, de posse do dinheiro recebido em decorrência da venda do veículo da vítima e que deveria ser repassado a esta, apropriou-se indevidamente do bem móvel alheio e não o repassou, tampouco ressarciu a vítima dos danos causados.
	
		2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
	
		3. O reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea "a", da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).
	
		4. Recurso conhecido e não provido para manter na íntegra a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

(Acórdão 954887, 20140110429494APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, , Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/7/2016, publicado no DJE: 20/7/2016. Pág.: 126-142)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RÉU QUE SE APROPRIOU DE VALORES DE VENDA DE VEÍCULO QUE LHE FOI CONFIADO PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A CONDUTA DO AGENTE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR UM SÓ CRIME NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	
		1. Inviável o pleito absolutório se devidamente evidenciado o dolo do recorrente, que, de posse do dinheiro recebido em decorrência da venda do veículo da vítima e que deveria ser repassado a esta, apropriou-se indevidamente do bem móvel alheio e não o repassou, tampouco ressarciu a vítima dos danos causados.
	
		2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
	
		3. O reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea "a", da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).
	
		4. Recurso conhecido e não provido para manter na íntegra a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)