SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20150111052895RMO - (0026448-62.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

948920

Data de Julgamento:

08/06/2016

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/06/2016 . Pág.: 207/216

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. CANDIDATURA INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DE PENDÊNCIA JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO MACULA IDONEIDADE DO CANDIDATO PARA ASSUNÇÃO DO CARGO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1- "A exigência da documentação referida no Edital do certame para eleição de membro do Conselho Tutelar, tem por o objetivo verificar a incompatibilidade do candidato para o cargo, à luz do inciso I do art. 133 do ECA." (Acórdão n.929507, 20150020240842AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 19/04/2016. Pág.: 369).

2 - A idoneidade do futuro Conselheiro Tutelar deve ser aferida sobre requisitos que realmente possam ser incompatíveis com a função a ser exercida, razão pela qual a ação cível de cobrança de cheques em tramitação em Juizado Especial Cível contra o impetrante não macula qualquer prestação de serviço como membro do Conselho Tutelar.

3- Remessa Oficial conhecida e desprovida para manter a sentença de primeiro grau.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. CANDIDATURA INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DE PENDÊNCIA JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO MACULA IDONEIDADE DO CANDIDATO PARA ASSUNÇÃO DO CARGO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
	1- "A exigência da documentação referida no Edital do certame para eleição de membro do Conselho Tutelar, tem por o objetivo verificar a incompatibilidade do candidato para o cargo, à luz do inciso I do art. 133 do ECA." (Acórdão n.929507, 20150020240842AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 19/04/2016. Pág.: 369).
	2 - A idoneidade do futuro Conselheiro Tutelar deve ser aferida sobre requisitos que realmente possam ser incompatíveis com a função a ser exercida, razão pela qual a ação cível de cobrança de cheques em tramitação em Juizado Especial Cível contra o impetrante não macula qualquer prestação de serviço como membro do Conselho Tutelar.
	                                                   3- Remessa Oficial conhecida e desprovida para manter a sentença de primeiro grau.

(Acórdão 948920, 20150111052895RMO, Relator: MARIA IVATÔNIA,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/6/2016, publicado no DJE: 24/6/2016. Pág.: 207/216)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. CANDIDATURA INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DE PENDÊNCIA JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO MACULA IDONEIDADE DO CANDIDATO PARA ASSUNÇÃO DO CARGO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
	1- "A exigência da documentação referida no Edital do certame para eleição de membro do Conselho Tutelar, tem por o objetivo verificar a incompatibilidade do candidato para o cargo, à luz do inciso I do art. 133 do ECA." (Acórdão n.929507, 20150020240842AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 19/04/2016. Pág.: 369).
	2 - A idoneidade do futuro Conselheiro Tutelar deve ser aferida sobre requisitos que realmente possam ser incompatíveis com a função a ser exercida, razão pela qual a ação cível de cobrança de cheques em tramitação em Juizado Especial Cível contra o impetrante não macula qualquer prestação de serviço como membro do Conselho Tutelar.
	                                                   3- Remessa Oficial conhecida e desprovida para manter a sentença de primeiro grau.

(Acórdão 948920, 20150111052895RMO, Relator: MARIA IVATÔNIA,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/6/2016, publicado no DJE: 24/6/2016. Pág.: 207/216)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)