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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150310108002APR - (0010715-04.2015.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

946942

Data de Julgamento:

09/06/2016

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CESAR LOYOLA

Revisor:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/06/2016 . Pág.: 269/289

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ISENÇÃO DE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PATROCÍNIO PELO DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PARA DECIDIR.

1. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando a condenada, no entanto, desobrigada do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. A regra, antes prevista no artigo 12, da Lei 1.060/50, está agora positivada no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

2. O pedido de isenção deve ser decidido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

3. Recurso desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Gratuidade de justiça e sucumbência - responsabilidade do beneficiário - suspensão da exigibilidade do pagamento

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ISENÇÃO DE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PATROCÍNIO PELO DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PARA DECIDIR. 
	1.   Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando a condenada, no entanto, desobrigada do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. A regra, antes prevista no artigo 12, da Lei 1.060/50, está agora positivada no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.
	2. O pedido de isenção deve ser decidido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
	3. Recurso desprovido.

(Acórdão 946942, 20150310108002APR, Relator: CESAR LOYOLA, , Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 9/6/2016, publicado no DJE: 14/6/2016. Pág.: 269/289)

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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ISENÇÃO DE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PATROCÍNIO PELO DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PARA DECIDIR. 
	1.   Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando a condenada, no entanto, desobrigada do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. A regra, antes prevista no artigo 12, da Lei 1.060/50, está agora positivada no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.
	2. O pedido de isenção deve ser decidido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
	3. Recurso desprovido.

(Acórdão 946942, 20150310108002APR, Relator: CESAR LOYOLA, , Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 9/6/2016, publicado no DJE: 14/6/2016. Pág.: 269/289)

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