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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

HBC752396 - (0007523-39.1996.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

94116

Data de Julgamento:

20/03/1997

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

LÉCIO RESENDE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 14/05/1997 . Pág.: 9

Ementa:

HABEAS CORPUS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -
RELAXAMENTO DE PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDOS INDEFERIDOS -
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA
- INFRAÇÃO, EM TESE, AO ARTIGO 12, DA LEI NÚMERO 6.368/76 - LEI
NÚMERO 8.072/90 - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENDIDA ANÁLISE
VALORATIVA DA PROVA INDICIÁRIA COLIGIDA - ORDEM DENEGADA. A
classificação de qualquer conduta imputada numa denúncia é de índole
provisória, cabendo sempre ao Juiz dar a sua exata definição. A
impetração, ainda que em tese, configura crime definido como hediondo
pela Lei 8.072/90, que prevê, expressamente, que à pessoa a quem se
impute qualquer das condutas ali definidas, não se concederá
liberdade provisória, nem muito menos o direito de apelar em
liberdade. A inconstitucionalidade de uma lei, ou ato normativo,
sabidamente, não se presume, nem seria possível declará-la no âmbito
restrito do habeas corpus.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM, A AMBAS IMPETRAÇÕES, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

HABEAS CORPUS; INADMISSIBILIDADE, CONCESSÃO, SUPRESSÃO, GRAU DE JURISDIÇÃO; ILEGALIDADE, LIBERDADE PROVISÓRIA, APELAÇÃO, LIBERDADE, CRIME HEDIONDO; INEXISTÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, TRÁFICO, ENTORPECENTE, RÉU PRESO, PRAZO EM DOBRO.

HABEAS CORPUS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -
 RELAXAMENTO DE PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDOS INDEFERIDOS -
 INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA
 - INFRAÇÃO, EM TESE, AO ARTIGO 12, DA LEI NÚMERO 6.368/76 - LEI
 NÚMERO 8.072/90 - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENDIDA ANÁLISE
 VALORATIVA DA PROVA INDICIÁRIA COLIGIDA - ORDEM DENEGADA. A
 classificação de qualquer conduta imputada numa denúncia é de índole
 provisória, cabendo sempre ao Juiz dar a sua exata definição. A
 impetração, ainda que em tese, configura crime definido como hediondo
 pela Lei 8.072/90, que prevê, expressamente, que à pessoa a quem se
 impute qualquer das condutas ali definidas, não se concederá
 liberdade provisória, nem muito menos o direito de apelar em
 liberdade. A inconstitucionalidade de uma lei, ou ato normativo,
 sabidamente, não se presume, nem seria possível declará-la no âmbito
 restrito do habeas corpus.
(Acórdão 94116, HBC752396, Relator: LÉCIO RESENDE,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/3/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/5/1997. Pág.: 9)

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HABEAS CORPUS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -
 RELAXAMENTO DE PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDOS INDEFERIDOS -
 INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA VERIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA
 - INFRAÇÃO, EM TESE, AO ARTIGO 12, DA LEI NÚMERO 6.368/76 - LEI
 NÚMERO 8.072/90 - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENDIDA ANÁLISE
 VALORATIVA DA PROVA INDICIÁRIA COLIGIDA - ORDEM DENEGADA. A
 classificação de qualquer conduta imputada numa denúncia é de índole
 provisória, cabendo sempre ao Juiz dar a sua exata definição. A
 impetração, ainda que em tese, configura crime definido como hediondo
 pela Lei 8.072/90, que prevê, expressamente, que à pessoa a quem se
 impute qualquer das condutas ali definidas, não se concederá
 liberdade provisória, nem muito menos o direito de apelar em
 liberdade. A inconstitucionalidade de uma lei, ou ato normativo,
 sabidamente, não se presume, nem seria possível declará-la no âmbito
 restrito do habeas corpus.
(Acórdão 94116, HBC752396, Relator: LÉCIO RESENDE,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/3/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/5/1997. Pág.: 9)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-6368/1976 ART-12 ART-22 PAR-3 ART-35#CF-88@ART-5 INC-65 FED LEI-8072/1990 ART-10

Inteiro Teor:

Inteiro Teor do Acórdão (Imagens)