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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150310193858APC - (0019133-28.2015.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

935498

Data de Julgamento:

06/04/2016

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/04/2016 . Pág.: 322/343

Ementa:

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que o promitente comprador tem o direito de arrependimento, podendo rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes, bem como de obter a devolução de percentual das parcelas pagas.

2. A figura-se razoável a redução da cláusula penal para 15% (quinze por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pela construtora.

3. Recurso não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Rescisão do contrato por culpa do comprador - cláusula penal ou multa rescisória - fixação de percentual sobre o valor pago do imóvel

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que o promitente comprador tem o direito de arrependimento, podendo rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes, bem como de obter a devolução de percentual das parcelas pagas.
	2. A figura-se razoável a redução da cláusula penal para 15% (quinze por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pela construtora.
	3. Recurso não provido.

(Acórdão 935498, 20150310193858APC, Relator: CRUZ MACEDO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 26/4/2016. Pág.: 322/343)

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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que o promitente comprador tem o direito de arrependimento, podendo rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes, bem como de obter a devolução de percentual das parcelas pagas.
	2. A figura-se razoável a redução da cláusula penal para 15% (quinze por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pela construtora.
	3. Recurso não provido.

(Acórdão 935498, 20150310193858APC, Relator: CRUZ MACEDO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 26/4/2016. Pág.: 322/343)

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